DECRETO Nº 159, DE 31 DE JULHO DE 2026
Institui e regulamenta o Programa Municipal de Vacinação nas Escolas e as ações extramuros de imunização no âmbito do Município de Imperatriz, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO, RILDO DE OLIVEIRA AMARAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos V e VII do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Imperatriz,
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos, nos termos do art. 196 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o dever compartilhado da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de cuidar da saúde e da assistência pública, conforme o art. 23, inciso II, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e organiza o Sistema Único de Saúde;
CONSIDERANDO o disposto no art. 14, § 1º, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que assegura às crianças e aos adolescentes o acesso às ações de vacinação recomendadas pelas autoridades sanitárias;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.886, de 11 de junho de 2024, que institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas, com o objetivo de intensificar as ações de vacinação e elevar a cobertura vacinal da população;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar as coberturas vacinais, prevenir doenças imunopreveníveis e fortalecer a integração entre a Atenção Primária à Saúde e a comunidade escolar;
CONSIDERANDO os compromissos assumidos pelo Município de Imperatriz no âmbito do Selo UNICEF, especialmente quanto à promoção da imunização em escolas e à realização de ações extramuros;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído e regulamentado, no âmbito do Município de Imperatriz, o Programa Municipal de Vacinação nas Escolas, articulado às ações extramuros de imunização, com a finalidade de intensificar a vacinação e elevar as coberturas vacinais da população.
§ 1º O Programa será destinado prioritariamente às crianças e aos adolescentes matriculados na educação infantil e no ensino fundamental dos estabelecimentos públicos de ensino e daqueles que recebam recursos públicos.
§ 2º As instituições privadas de ensino poderão participar mediante manifestação expressa de interesse perante a Secretaria Municipal de Saúde.
§ 3º As ações poderão alcançar estudantes de outras etapas de ensino e demais integrantes da comunidade, de acordo com o planejamento sanitário, a disponibilidade de imunobiológicos e as normas do Programa Nacional de Imunizações.
Art. 2º São objetivos do Programa Municipal de Vacinação nas Escolas e das ações extramuros de imunização:
I – ampliar e manter as coberturas vacinais, de acordo com as metas estabelecidas pelas autoridades sanitárias;
II – identificar e atualizar esquemas vacinais incompletos;
III – reduzir o risco de ocorrência, transmissão e reintrodução de doenças imunopreveníveis;
IV – promover educação em saúde e disseminar informações seguras sobre vacinação;
V – fortalecer a articulação entre as unidades de saúde, as instituições de ensino, as famílias e a comunidade;
VI – ampliar o acesso à vacinação por meio de estratégias extramuros, busca ativa e atendimento de grupos com dificuldade de acesso às unidades de saúde; e
VII – qualificar o registro, o monitoramento e a avaliação das ações de imunização no Município.
Art. 3º A execução do Programa será coordenada pela Secretaria Municipal de Saúde, por meio da área técnica responsável pela imunização, das equipes de Atenção Primária à Saúde e do Programa Saúde na Escola, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação e com as instituições de ensino participantes.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I – elaborar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, o planejamento anual das ações;
II – definir as vacinas, os públicos prioritários, as equipes, os insumos, os locais, as datas e os horários, conforme o Calendário Nacional de Vacinação e a situação epidemiológica;
III – disponibilizar equipes habilitadas, imunobiológicos, insumos e condições adequadas de conservação, transporte, administração e descarte;
IV – avaliar a situação vacinal, administrar os imunobiológicos indicados e registrar as doses nos sistemas oficiais de informação;
V – organizar estratégias de busca ativa de pessoas com esquema vacinal incompleto;
VI – promover atividades educativas sobre a importância, a eficácia e a segurança das vacinas;
VII – monitorar as coberturas vacinais e avaliar os resultados do Programa; e
VIII – produzir e conservar os registros comprobatórios das ações realizadas, observadas as normas de proteção de dados pessoais.
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – mobilizar as instituições da rede municipal de ensino e apoiar a elaboração do calendário anual;
II – facilitar a articulação entre as instituições de ensino e as unidades de saúde de referência;
III – orientar os gestores escolares quanto aos procedimentos de comunicação, organização e registro;
IV – apoiar as atividades educativas e a mobilização das famílias e da comunidade; e
V – acompanhar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, a execução e a avaliação das ações.
Art. 6º Compete às instituições de ensino participantes:
I – informar à unidade de saúde de referência o quantitativo de estudantes e os dados necessários ao planejamento da ação, observada a legislação de proteção de dados pessoais;
II – acordar com a unidade de saúde as datas e os horários das atividades;
III – comunicar aos pais ou responsáveis e divulgar à comunidade escolar as datas da ação com antecedência mínima de 5 (cinco) dias;
IV – orientar os estudantes a apresentar caderneta, cartão de vacinação ou documento equivalente;
V – encaminhar e recolher, quando exigido pelas normas sanitárias aplicáveis, o termo de autorização do responsável legal;
VI – disponibilizar espaço adequado e apoio logístico, resguardadas a privacidade, a segurança e a acessibilidade; e
VII – apoiar as atividades educativas e a busca ativa, sem exposição ou constrangimento dos estudantes e de suas famílias.
Art. 7º As ações de vacinação nas escolas serão realizadas conforme calendário definido conjuntamente pelas Secretarias Municipais de Saúde e de Educação, preferencialmente ao menos uma vez ao ano, sem prejuízo de campanhas específicas e de outras intervenções necessárias.
§ 1º A vacinação nas escolas deverá contemplar vacinas de rotina e de campanhas, observados o Calendário Nacional de Vacinação, as orientações do Programa Nacional de Imunizações, a faixa etária, as condições clínicas e a disponibilidade de doses.
§ 2º A unidade de saúde responsável também divulgará as datas e os horários das ações.
Art. 8º As ações extramuros poderão ser realizadas em escolas, creches, centros comunitários, equipamentos da assistência social, praças, feiras, áreas rurais, locais de trabalho, instituições de acolhimento e outros espaços considerados estratégicos pela Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. A definição dos locais e dos públicos considerará os indicadores de cobertura vacinal, as barreiras de acesso, a vulnerabilidade social, o risco epidemiológico e as características territoriais.
Art. 9º A vacinação será precedida de avaliação técnica da situação vacinal e observará o calendário vigente, as indicações, as contraindicações, as precauções, o consentimento aplicável e os demais protocolos das autoridades sanitárias.
§ 1º A ausência da caderneta ou do cartão de vacinação não impedirá o acolhimento e a orientação pela equipe, que deverá consultar os sistemas oficiais disponíveis e, quando cabível, emitir novo comprovante.
§ 2º A participação nas atividades educativas e a situação vacinal não poderão ser utilizadas como fundamento para impedir matrícula, frequência escolar ou acesso a serviços públicos, sem prejuízo dos encaminhamentos previstos na legislação de proteção integral à criança e ao adolescente.
Art. 10. Poderão ser vacinadas crianças e adolescentes não matriculados nas instituições participantes, bem como adultos da comunidade, conforme a disponibilidade de doses, os critérios técnicos e o planejamento da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 11. O tratamento de dados pessoais e de dados pessoais sensíveis decorrente da execução deste Decreto observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e será limitado às finalidades sanitárias, administrativas e de monitoramento do Programa.
Parágrafo único. A divulgação de resultados deverá ocorrer de forma agregada, vedada a exposição indevida de informações capazes de identificar estudantes, famílias ou usuários.
Art. 12. As Secretarias Municipais de Saúde e de Educação manterão documentação comprobatória das ações, incluindo calendários, relatórios, registros de mobilização, quantitativos de pessoas alcançadas e doses aplicadas, resguardados o sigilo e a proteção dos dados pessoais.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias das Secretarias envolvidas, suplementadas se necessário, observada a legislação orçamentária e financeira.
Art. 14. As Secretarias Municipais de Saúde e de Educação poderão expedir atos complementares conjuntos para a execução deste Decreto, inclusive protocolos, fluxos, formulários, cronogramas e instrumentos de monitoramento.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 31 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2026, 174º ANO DA FUNDAÇÃO DE IMPERATRIZ.
RILDO DE OLIVEIRA AMARAL
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 158, DE 21 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar processados e não processados, alcançados por prescrição e aqueles decorrentes do parcelamento previdenciário autorizado pela Emenda Constitucional nº 136/2025, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, Estado do Maranhão, RILDO DE OLIVEIRA AMARAL no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe confere o inciso V do art. 51 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o disposto no art. 36 da Lei Federal nº 4.320/1964, que define Restos a Pagar como despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro;
CONSIDERANDO o disposto no art. 63 da mesma lei, que estabelece a liquidação como a verificação do direito adquirido pelo credor;
CONSIDERANDO o estabelecido no Decreto nº. 20.910/1932 de 6 de janeiro de 1932, segundo o qual as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem;
CONSIDERANDO a Emenda Constitucional nº 136/2025, que autorizou a renegociação e parcelamento dos débitos previdenciários dos entes públicos;
DECRETA:
Art. 1º Ficam cancelados, anualmente, os Restos a Pagar processados e não processados cuja inscrição tenha ocorrido há mais de cinco anos, contados até 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior, desde que não tenham sido pagos e cuja pretensão de cobrança não tenha sido objeto de interrupção ou suspensão, na forma da legislação aplicável.
Art. 2º O Município de Imperatriz publicará edital contendo a relação dos Restos a Pagar passíveis de cancelamento, concedendo aos respectivos credores o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação, para manifestação.
§ 1º A manifestação de que trata o caput deverá indicar, quando houver, a existência de ação judicial relacionada ao respectivo crédito, com a apresentação das informações ou documentos necessários à sua identificação.
§ 2º Havendo comprovação de ação judicial em curso, o respectivo Restos a Pagar não será cancelado até posterior análise da situação pela Administração Municipal.
Art. 3º Decorrido o prazo previsto no art. 2º sem manifestação do credor, ou não sendo comprovada a existência de ação judicial relacionada ao crédito, a Administração Municipal procederá ao cancelamento dos Restos a Pagar indicados no edital.
Art. 4º O edital de que trata este Decreto deverá ser publicado anualmente, preferencialmente no mês de agosto de cada exercício financeiro, para fins de análise, regularização e fechamento do balanço do exercício financeiro anterior.
Parágrafo único. A publicação anual do edital independerá da edição de novo decreto, devendo observar o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação dos credores.
Art. 5º A Secretaria Municipal competente e o setor contábil adotarão as providências necessárias à baixa dos Restos a Pagar cancelados, observadas as normas de contabilidade pública aplicáveis.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 21 DE JULHO DE 2026, 174º ANO DA FUNDAÇÃO DE IMPERATRIZ.
RILDO DE OLIVEIRA AMARAL
Prefeito Municipal
" "DECRETO Nº 157, DE 21 DE JULHO DE 2026";157;2026;"DECRETO Nº 157, DE 21 DE JULHO DE 2026
Revoga dispositivos dos Decretos Municipais nº 019, de 30 de março de 2023, e nº 114, de 16 de novembro de 2021, e altera o Decreto Municipal nº 106, de 30 de dezembro de 2025, para dispor sobre a emissão e o prazo de cancelamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, Estado do Maranhão, RILDO DE OLIVEIRA AMARAL, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe confere o inciso V do art. 51 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a adoção, pelo Município de Imperatriz, do padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a legislação municipal às funcionalidades e aos parâmetros operacionais do Sistema Nacional da NFS-e;
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e uniformizar os prazos aplicáveis ao cancelamento e ao cancelamento por substituição da NFS-e;
DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados, no Regulamento da Lei Complementar Municipal nº 005, de 30 de dezembro de 2022, aprovado pelo Decreto Municipal nº 019, de 30 de março de 2023:
I – o § 3º do art. 65;
II – o inciso III do art. 63; e
III – o art. 78.
Art. 2º Fica revogado o § 3º do art. 1º do Decreto Municipal nº 114, de 16 de novembro de 2021.
Art. 3º O art. 32 do Decreto Municipal nº 106, de 30 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32. O cancelamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e poderá ser realizado no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contado a partir do dia seguinte ao da emissão do documento fiscal.
Parágrafo único. O prazo para o cancelamento por substituição da NFS-e será igualmente de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contado a partir do dia seguinte ao da emissão da NFS-e substituída.” (NR)
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. As alterações promovidas pelo art. 3º deste Decreto produzirão efeitos retroativos a 16 de julho de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 21 DE JULHO DE 2026, 174º ANO DA FUNDAÇÃO DE IMPERATRIZ
RILDO DE OLIVEIRA AMARAL
Prefeito Municipal
" "DECRETO Nº 156, DE 14 DE JULHO DE 2026";156;2026;"DECRETO Nº 156, DE 14 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a proibição temporária da circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas, equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, bicicletas coletivas e similares na Avenida Beira-Rio durante o período de festividade do Aniversário de Imperatriz (15 e 16 de julho de 2026), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO
, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO
o expressivo aumento do fluxo de pedestres, incluindo crianças, jovens e idosos na Avenida Beira-Rio em decorrência das festividades do aniversário de Imperatriz;
CONSIDERANDO
o teor do Ofício nº 149/2026 da 03ª Promotoria de Justiça Especializada da Comarca de Imperatriz (MPMA), instaurado a partir da Notícia de Fato nº Simp 001138-509/2026, que alerta sobre os riscos à segurança dos frequentadores decorrentes da circulação irregular de veículos elétricos na localidade;
CONSIDERANDO
a competência do Município na administração dos bens de uso comum do povo e sua responsabilidade em regulamentar o uso e a circulação no espaço público da Avenida Beira-Rio, visando assegurar a ordem e a integridade física de seus frequentadores;
CONSIDERANDO
o disposto nos artigos 6º, 9º e 10 da Resolução CONTRAN nº 996, de 15 de junho de 2023, que confere ao órgão ou entidade com circunscrição sobre a via a competência para regulamentar e definir restrições de tráfego para garantir a segurança dos usuários;
DECRETA:
Art. 1º Fica expressamente PROIBIDA a circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas, veículos e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos (como patinetes e carrinhos elétricos), bicicletas coletivas e similares, na área interna das festividades do Aniversário de Imperatriz, bem como nas áreas destinadas à circulação de pedestres da Avenida Beira-Rio.
Parágrafo único. A proibição de que trata o caput deste artigo compreende o período de 15 e 16 de julho de 2026, correspondente ao circuito oficial e adjacências da comemoração do Aniversário de Imperatriz, podendo ser prorrogado de acordo com a necessidade de regulamentação.
Art. 2º Ficam excluídos desta proibição os equipamentos destinados exclusivamente à locomoção de pessoas com deficiência ou com comprometimento de mobilidade, conforme o Art. 18, inciso III, da Resolução CONTRAN nº 996/2023, bem como os veículos elétricos utilizados pelos órgãos de segurança pública e fiscalização municipal.
Art. 3º O descumprimento do disposto neste Decreto sujeitará o infrator às sanções e penalidades administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em especial nos artigos 187, inciso I, e 193, sem prejuízo da apreensão do equipamento pela autoridade de trânsito competente.
Art. 4º Cabe à Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte (SUTRAN), Secretaria de Planejamento Urbano (SEPLU) e Superintendência Municipal de Proteção e Defesa Civil (SUDEC), em conjunto com as demais forças de segurança do Município, a fiscalização rigorosa e o cumprimento das determinações contidas neste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO, EM 14 DE JULHO DE 2026.
RILDO DE OLIVEIRA AMARAL
Prefeito Municipal
" "DECRETO Nº 149, DE 23 DE JUNHO DE 2026.";149;2026;"DECRETO Nº 149, DE 23 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre a proibição temporária da circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas, equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, bicicletas coletivas e similares na Avenida Beira-Rio durante o período das Festas Juninas de 2026 (24 a 28 de junho), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMPERATRIZ-ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO o expressivo aumento do fluxo de pedestres, incluindo crianças, jovens e idosos na Avenida Beira-Rio em decorrência das festividades do período junino;
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 149/2026 da 03ª Promotoria de Justiça Especializada da Comarca de Imperatriz (MPMA), instaurado a partir da Notícia de Fato nº Simp 001138-509/2026, que alerta sobre os riscos à segurança dos frequentadores decorrentes da circulação irregular de veículos elétricos na localidade;
CONSIDERANDO a competência do Município na administração dos bens de uso comum do povo e sua responsabilidade em regulamentar o uso e a circulação no espaço público da Avenida Beira-Rio, visando assegurar a ordem e a integridade física de seus frequentadores;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 6º, 9º e 10 da Resolução CONTRAN nº 996, de 15 de junho de 2023, que confere ao órgão ou entidade com circunscrição sobre a via a competência para regulamentar e definir restrições de tráfego para garantir a segurança dos usuários;
DECRETA:
Art. 1º - Fica expressamente PROIBIDA a circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas, veículos e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos (como patinetes e carrinhos elétricos), bicicletas coletivas e similares, na área interna do Arraiá da Prefs 2026, bem como nas áreas destinadas a circulação exclusiva de pedestres da Avenida Beira-Rio.
Parágrafo Único - A proibição de que trata o caput deste artigo compreende o período de 24 a 28 de junho de 2026, correspondente ao circuito oficial e adjacências das Festas Juninas de Imperatriz, podendo ser prorrogado de acordo com a necessidade de regulamentação.
Art. 2º - Ficam excluídos desta proibição os equipamentos destinados exclusivamente à locomoção de pessoas com deficiência ou com comprometimento de mobilidade, conforme o Art. 18, inciso III, da Resolução CONTRAN nº 996/2023, bem como os veículos elétricos utilizados pelos órgãos de segurança pública e fiscalização municipal.
Art. 3º - O descumprimento do disposto neste Decreto sujeitará o infrator às sanções e penalidades administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em especial nos artigos 187, inciso I, e 193, sem prejuízo da apreensão do equipamento pela autoridade de trânsito competente.
Art. 4º - Cabe à Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte (SUTRAN), Secretaria de Planejamento Urbano (SEPLU) e Superintendência Municipal de Proteção e Defesa Civil (SUDEC) em conjunto com as demais forças de segurança do Município, a fiscalização rigorosa e o cumprimento das determinações contidas neste Decreto.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO, EM 23 DE JUNHO DE 2026, 174º ANO DA FUNDAÇÃO DE IMPERATRIZ.
RILDO DE OLIVEIRA AMARAL
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 148, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Regulamenta o provimento e dispõe sobre a descrição detalhada das atribuições dos cargos da Guarda Municipal de Imperatriz, nos termos da Lei Ordinária n° 1.694/2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMPERATRIZ , Estado do Maranhão, no uso das atribuições que Ihe confere a legislação vigente, em especial a Lei Federal n 13.022, de 8 de agosto de 2014, e a Lei Ordinária Municipal n° 1.694, de 2017, e em estrita observância ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 656,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES DO QUADRO EFETIVO
Art. 1°
O cargo de Guarda Municipal, em seus diferentes níveis (l a lV), possui as seguintes atribuições:
I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, infrações administrativas ou penais;
III - atuar preventiva e permanentemente na proteção da população;
IV - exercer as competências de trânsito que Ihes forem legalmente atribuídas;
V - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município.
Parágrafo único. O exercício das atribuições previstas neste artigo observará as competências constitucionais e legais dos demais órgãos de segurança pública, nos termos da Lei Federal nº 13.022/2014 e da Lei Municipal n° 1.694/2017.
CAPÍTULO II
DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 2°
Os cargos do Comando Geral da Guarda Municipal possuem as seguintes competências:
I - Comandante-Geral: exercer a direção superior da Guarda Municipal, promovendo o planejamento estratégico, a coordenação geral das atividades e a representação institucional da corporação;
II - Corregedor-Geral: exercer a fiscalização da conduta funcional dos integrantes da corporação, supervisionando a regularidade disciplinar e os procedimentos administrativos correlatos:
III - Superintendentes: exercer atividades de direção, planejamento, coordenação e supervisão nas respectivas áreas de atuação;
IV - Coordenadores: exercer atividades de coordenação, supervisão, articulação institucional, acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas nas respectivas unidades, na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 3°
Os cargos em comissão destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento, nos termos do at. 37, inciso V, da Constituição Federal, vedado o desempenho de atividades meramente operacionais.
CAPÍTULO III
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 4°
O provimento do cargo de Coordenador observará estritamente o disposto no art. 28 da Lei Municipal n° 1.694/2017.
Art. 5°
O cargo de Comandante-Geral será provido na forma da legislação municipal aplicável, vedada a instituição, por ato infralegal, de requisitos não previstos em lei.
Art. 6°
Os cargos em comissão, excetuado o de Corregedor-Geral, poderão ser objeto de indicação pelo Comandante-Geral, competindo ao Chefe do Poder Executivo a respectiva nomeação e exoneração.
Parágrafo único.
O cargo de Corregedor-Geral observará o disposto na Lei Municipal n° 1.694/2017, sendo exercido por Procurador do Município, indicado pelo Procurador-Geral do Município e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÖES FINAIS
Art. 7°
Este Decreto não cria cargos, funções, gratificações, vantagens ou aumento de despesa, limitando-se à fiel execução da legislação vigente.
Art. 8°
As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 9°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 23 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2026.
RILDO DE OLIVEIRA AMARAL
Prefeito Municipal
ANEXO I
DAS ATRIBUIÇÕES DAS COORDENACÕES DA
GUARDA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ
Art. 1° Compete aos Coordenadores da Guarda Municipal, no âmbito de suas respectivas áreas:
I – planejamento, coordenação e supervisão das atividades da área sob sua responsabilidade;
Il – articulação de ações com unidades internas e órgãos externos;
IIII – acompanhamento da execução das diretrizes institucionais;
IV – monitoramento de resultados e proposição de medidas de aperfeiçoamento;
V – assessoramento dos níveis superiores de direção;
VI – supervisão do cumprimento das normas e procedimentos institucionais.
Art. 2° São atribuições específicas das Coordenações:
I – Coordenação de Missões Especializadas e de Proteção Comunitária
a) coordenação de ações estratégicas de proteção comunitária;
b) supervisão de programas de policiamento preventivo e comunitário;
c) articulação de ações integradas com a comunidade e instituições;
d) acompanhamento dos resultados operacionais e propor melhorias;
e) orientação da execução das diretrizes institucionais da área.
II – Coordenação de Proteção Patrimonial
a) coordenação das ações de proteção dos bens públicos municipais;
b) supervisão da organização dos serviços de vigilância institucional;
c) acompanhamento da execução das atividades de segurança patrimonial;
d) avaliação de riscos e proposição de medidas preventivas;
e) monitoramento da eficiência das ações desenvolvidas.
III – Coordenação de Inteligência e Informações
a) coordenação da produção e análise de informações estratégicas;
b) supervisão do fluxo de dados institucionais;
c) subsidio do planejamento estratégico;
d) articulação da integração com órgãos de segurança pública.
e) monitoramento dos cenários relevantes à segurança municipal.
IV – Coordenação de Programas, Projetos e Ensino
a) coordenação dos programas institucionais e projetos estratégicos;
b) supervisão das ações de formação e capacitação;
c) acompanhamento do desenvolvimento profissional dos servidores;
d) proposição de diretrizes pedagógicas institucionais;
e) avaliação dos resultados das ações educacionais.
V – Coordenação de Planejamento e Administração
a) coordenação do planejamento administrativo da Guarda Municipal;
b) supervisão da gestão de recursos humanos e materiais;
c) acompanhamento da execução orçamentária,
d) apoio a organização administrativa interna;
e) monitoramento de indicadores de gestão institucional.
" "DECRETO Nº 131, DE 01 DE ABRIL DE 2026";131;2026;"
| DECRETO Nº | 131 | DE | 01/04/2026 | ||||||||||||||
| Abre no orçamento vigente crédito adicionale da outras providências | |||||||||||||||||
| DECRETA: | |||||||||||||||||
| Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de | |||||||||||||||||
| R$9.992.594,74 distribuídos as seguintes dotações: | |||||||||||||||||
| Suplementação ( + ) | 9.992.594,74 | ||||||||||||||||
| 01 | 00 | 00 | CÂMARA MUNICIPAL | ||||||||||||||
| 9 | 01.122.0001.2002.0000 | AÇÃO LEGISLATIVA | 600.000,00 | ||||||||||||||
| 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | F.R.: | 1 | 500 | 00 | ||||||||||||
| 500 | Recursos não Vinculados de Impostos | ||||||||||||||||
| 001 | 001 | Recursos Proprios do Municipio | |||||||||||||||
| 9 | 01.122.0001.2002.0000 | AÇÃO LEGISLATIVA | 1.500.000,00 | ||||||||||||||
| 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | F.R.: | 1 | 500 | 00 | ||||||||||||
| 500 | Recursos não Vinculados de Impostos | ||||||||||||||||
| 001 | 001 | Recursos Proprios do Municipio | |||||||||||||||
| 02 | 04 | 00 | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO | ||||||||||||||
| 2676 | 04.122.1149.2077.0000 | GESTÃO MUNICIPAL | 60.000,00 | ||||||||||||||
| 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | F.R.: | 1 | 500 | 00 | ||||||||||||
| 500 | Recursos não Vinculados de Impostos | ||||||||||||||||
| 001 | 001 | Recursos Proprios do Municipio | |||||||||||||||
| 2676 | 04.122.1149.2077.0000 | GESTÃO MUNICIPAL | 100.000,00 | ||||||||||||||
| 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | F.R.: | 1 | 500 | 00 | ||||||||||||
| 500 | Recursos não Vinculados de Impostos | ||||||||||||||||
| 001 | 001 | Recursos Proprios do Municipio | |||||||||||||||
| 02 | 10 | 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERV. PÚBLICOS | ||||||||||||||
| 874 | 04.122.0054.2760.0000 | GESTÃO DE POLÍTICA DE INFRAESTRUTURA | 81.909,45 | ||||||||||||||
| 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | F.R.: | 1 | 500 | 00 | ||||||||||||
| 500 | Recursos não Vinculados de Impostos | ||||||||||||||||
| 001 | 001 | Recursos Proprios do Municipio | |||||||||||||||
| 874 | 04.122.0054.2760.0000 | GESTÃO DE POLÍTICA DE INFRAESTRUTURA | 122.535,29 | ||||||||||||||
| 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | F.R.: | 1 | 500 | 00 | ||||||||||||
| 500 | Recursos não Vinculados de Impostos | ||||||||||||||||
| 001 | 001 | Recursos Proprios do Municipio | |||||||||||||||
| 874 | 04.122.0054.2760.0000 | GESTÃO DE POLÍTICA DE INFRAESTRUTURA | 151.000,00 | ||||||||||||||
| 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | F.R.: | 1 | 500 | 00 | ||||||||||||
| 500 | Recursos não Vinculados de Impostos | ||||||||||||||||
| 001 | 001 | Recursos Proprios do Municipio | |||||||||||||||
| PREFEITURA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ | |||||||||||||||||
| CENTRO | |||||||||||||||||
| 06.158.455/0001-16 | Exercício: | 2026 | |||||||||||||||
| DECRETO Nº | 131 | DE | 01/04/2026 | ||||||||||||||
| 02 | 10 | 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERV. PÚBLICOS | ||||||||||||||
| 876 | 04.122.0054.2760.0000 | GESTÃO DE POLÍTICA DE INFRAESTRUTURA | 350,00 | ||||||||||||||
| 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | F.R.: | 1 | 500 | 00 | ||||||||||||
| 500 | Recursos não Vinculados de Impostos | ||||||||||||||||
| 001 | 001 | Recursos Proprios do Municipio | |||||||||||||||
| 876 | 04.122.0054.2760.0000 | GESTÃO DE POLÍTICA DE INFRAESTRUTURA | 450.000,00 | ||||||||||||||
| 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | F.R.: | 1 | 500 | 00 | ||||||||||||
| 500 | Recursos não Vinculados de Impostos | ||||||||||||||||
| 001 | 001 | Recursos Proprios do Municipio | |||||||||||||||
| 2697 | 15.451.0059.2771.0000 | SANEAMENTO BÁSICO | 6.000.000,00 | ||||||||||||||
| 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | F.R.: | 1 | 500 | 00 | ||||||||||||
| 500 | Recursos não Vinculados de Impostos | ||||||||||||||||
| 001 | 001 | Recursos Proprios do Municipio | |||||||||||||||
| 02 | 12 | 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO | ||||||||||||||
| 1004 | 15.122.0129.2573.0000 | GESTÃO DE POLÍTICA URBANA | 4.000,00 | ||||||||||||||
| 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | F.R.: | 1 | 500 | 00 | ||||||||||||
| 500 | Recursos não Vinculados de Impostos | ||||||||||||||||
| 001 | 001 | Recursos Proprios do Municipio | |||||||||||||||
| 02 | 15 | 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE | ||||||||||||||
| 1149 | 27.122.0048.2337.0000 | GESTÃO DE POLÍTICAS DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE | 14.800,00 | ||||||||||||||
| 3.1.90.11.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | F.R.: | 1 | 500 | 00 | ||||||||||||
| 500 | Recursos não Vinculados de Impostos | ||||||||||||||||
| 001 | 001 | Recursos Proprios do Municipio | |||||||||||||||
| 02 | 20 | 00 | FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO A CULTURA | ||||||||||||||
| 2196 | 13.392.1167.1205.0000 | DIREITO À CULTURA | 100.000,00 | ||||||||||||||
| 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | F.R.: | 1 | 500 | 00 | ||||||||||||
| 500 | Recursos não Vinculados de Impostos | ||||||||||||||||
| 006 | 001 | FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO A CULTURA | |||||||||||||||
| 2196 | 13.392.1167.1205.0000 | DIREITO À CULTURA | 203.000,00 | ||||||||||||||
| 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | F.R.: | 1 | 500 | 00 | ||||||||||||
| 500 | Recursos não Vinculados de Impostos | ||||||||||||||||
| 006 | 001 | FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO A CULTURA | |||||||||||||||
| 02 | 22 | 00 | FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE | ||||||||||||||
| 2212 | 26.122.0070.2724.0000 | TRÂNSITO COM CIDADANIA | 250.000,00 | ||||||||||||||
| 3.3.50.43.00 | SUBVENÇÕES SOCIAIS | F.R.: | 1 | 500 | 00 | ||||||||||||
| 500 | Recursos não Vinculados de Impostos | ||||||||||||||||
| 008 | 001 | FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE | |||||||||||||||
| 02 | 25 | 00 | FUNDAÇÃO CULTURAL DE IMPERATRIZ | ||||||||||||||
| PREFEITURA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ | |||||||||||||||||
| CENTRO | |||||||||||||||||
| 06.158.455/0001-16 | Exercício: | 2026 | |||||||||||||||
| DECRETO Nº | 131 | DE | 01/04/2026 | ||||||||||||||
| 02 | 25 | 00 | FUNDAÇÃO CULTURAL DE IMPERATRIZ | ||||||||||||||
| 2327 | 13.392.1163.2003.0000 | PRODUÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL | 50.000,00 | ||||||||||||||
| 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | F.R.: | 1 | 500 | 00 | ||||||||||||
| 500 | Recursos não Vinculados de Impostos | ||||||||||||||||
| 001 | 001 | Recursos Proprios do Municipio | |||||||||||||||
| 2327 | 13.392.1163.2003.0000 | PRODUÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL | 200.000,00 | ||||||||||||||
| 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | F.R.: | 1 | 500 | 00 | ||||||||||||
| 500 | Recursos não Vinculados de Impostos | ||||||||||||||||
| 001 | 001 | Recursos Proprios do Municipio | |||||||||||||||
| 02 | 40 | 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA | ||||||||||||||
| 2680 | 06.122.0019.2011.0000 | SEGURANÇA PÚBLICA | 100.000,00 | ||||||||||||||
| 3.3.90.93.00 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | F.R.: | 1 | 500 | 00 | ||||||||||||
| 500 | Recursos não Vinculados de Impostos | ||||||||||||||||
| 001 | 001 | Recursos Proprios do Municipio | |||||||||||||||
| 02 | 40 | 15 | SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA CIVIL - SUDEC | ||||||||||||||
| 2479 | 06.122.0138.2849.0000 | SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - SUPDEC | 5.000,00 | ||||||||||||||
| 3.1.90.11.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | F.R.: | 1 | 500 | 00 | ||||||||||||
| 500 | Recursos não Vinculados de Impostos | ||||||||||||||||
| 001 | 001 | Recursos Proprios do Municipio | |||||||||||||||
| Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos | |||||||||||||||||
| provenientes de: | |||||||||||||||||
| Anulação: | |||||||||||||||||
| 01 | 00 | 00 | CÂMARA MUNICIPAL | ||||||||||||||
| 6 | 01.122.0001.2002.0000 | AÇÃO LEGISLATIVA | -1.500.000,00 | ||||||||||||||
| 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | F.R. Grupo: | 1 | 500 | 00 | ||||||||||||
| 500 | Recursos não Vinculados de Impostos | ||||||||||||||||
| 001 | 001 | Recursos Proprios do Municipio | |||||||||||||||
| 6 | 01.122.0001.2002.0000 | AÇÃO LEGISLATIVA | -600.000,00 | ||||||||||||||
| 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | F.R. Grupo: | 1 | 500 | 00 | ||||||||||||
| 500 | Recursos não Vinculados de Impostos | ||||||||||||||||
| 001 | 001 | Recursos Proprios do Municipio | |||||||||||||||
| 02 | 02 | 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E GESTAO ORÇAMENTARIA | ||||||||||||||
| 28 | 04.122.0021.2059.0000 | GESTÃO E GOVERNANÇA DA SECRETARIA DA FAZENDA E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA | -200.000,00 | ||||||||||||||
| 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | F.R. Grupo: | 1 | 500 | 00 | ||||||||||||
| 500 | Recursos não Vinculados de Impostos | ||||||||||||||||
| 001 | 001 | Recursos Proprios do Municipio | |||||||||||||||
| 40 | 04.122.1141.2802.0000 | FINANCIAMENTO DA ESTRUTURA FAZENDÁRIA | -50.000,00 | ||||||||||||||
| 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | F.R. Grupo: | 1 | 500 | 00 | ||||||||||||
| 500 | Recursos não Vinculados de Impostos | ||||||||||||||||
| 001 | 001 | Recursos Proprios do Municipio | |||||||||||||||
| PREFEITURA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ | |||||||||||||||||
| CENTRO | |||||||||||||||||
| 06.158.455/0001-16 | Exercício: | 2026 | |||||||||||||||
| DECRETO Nº | 131 | DE | 01/04/2026 | ||||||||||||||
| 02 | 04 | 00 | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO | ||||||||||||||
| 133 | 04.122.1149.2077.0000 | GESTÃO MUNICIPAL | -100.000,00 | ||||||||||||||
| 3.3.90.36.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | F.R. Grupo: | 1 | 500 | 00 | ||||||||||||
| 500 | Recursos não Vinculados de Impostos | ||||||||||||||||
| 001 | 001 | Recursos Proprios do Municipio | |||||||||||||||
| 135 | 04.122.1149.2077.0000 | GESTÃO MUNICIPAL | -60.000,00 | ||||||||||||||
| 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | F.R. Grupo: | 1 | 501 | 00 | ||||||||||||
| 501 | Outros Recursos não Vinculados | ||||||||||||||||
| 001 | 001 | Recursos Proprios do Municipio | |||||||||||||||
| 137 | 04.122.1149.2077.0000 | GESTÃO MUNICIPAL | -100.000,00 | ||||||||||||||
| 3.3.90.40.00 | SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ | F.R. Grupo: | 1 | 501 | 00 | ||||||||||||
| 501 | Outros Recursos não Vinculados | ||||||||||||||||
| 001 | 001 | Recursos Proprios do Municipio | |||||||||||||||
| 2678 | 04.122.1149.2077.0000 | GESTÃO MUNICIPAL | -203.000,00 | ||||||||||||||
| 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | F.R. Grupo: | 1 | 500 | 00 | ||||||||||||
| 500 | Recursos não Vinculados de Impostos | ||||||||||||||||
| 001 | 001 | Recursos Proprios do Municipio | |||||||||||||||
| 02 | 10 | 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERV. PÚBLICOS | ||||||||||||||
| 879 | 04.122.0054.2760.0000 | GESTÃO DE POLÍTICA DE INFRAESTRUTURA | -81.909,45 | ||||||||||||||
| 3.3.90.93.00 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | F.R. Grupo: | 1 | 500 | 00 | ||||||||||||
| 500 | Recursos não Vinculados de Impostos | ||||||||||||||||
| 001 | 001 | Recursos Proprios do Municipio | |||||||||||||||
| 888 | 04.122.1136.1084.0000 | MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA URBANA | -122.535,29 | ||||||||||||||
| 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | F.R. Grupo: | 1 | 700 | 00 | ||||||||||||
| 700 | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União | ||||||||||||||||
| 001 | 001 | Recursos Proprios do Municipio | |||||||||||||||
| 926 | 15.451.1136.1098.0000 | MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA URBANA | -151.000,00 | ||||||||||||||
| 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | F.R. Grupo: | 1 | 700 | 00 | ||||||||||||
| 700 | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União | ||||||||||||||||
| 001 | 001 | Recursos Proprios do Municipio | |||||||||||||||
| 941 | 15.451.1179.1736.0000 | PAC II | -450.000,00 | ||||||||||||||
| 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | F.R. Grupo: | 1 | 700 | 00 | ||||||||||||
| 700 | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União | ||||||||||||||||
| 001 | 001 | Recursos Proprios do Municipio | |||||||||||||||
| 950 | 15.453.1000.1716.0000 | PAC SELEÇÕES | -6.000.000,00 | ||||||||||||||
| 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | F.R. Grupo: | 1 | 700 | 00 | ||||||||||||
| 700 | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União | ||||||||||||||||
| 001 | 001 | Recursos Proprios do Municipio | |||||||||||||||
| 950 | 15.453.1000.1716.0000 | PAC SELEÇÕES | -350,00 | ||||||||||||||
| 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | F.R. Grupo: | 1 | 700 | 00 | ||||||||||||
| 700 | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União | ||||||||||||||||
| 001 | 001 | Recursos Proprios do Municipio | |||||||||||||||
| PREFEITURA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ | |||||||||||||||||
| CENTRO | |||||||||||||||||
| 06.158.455/0001-16 | Exercício: | 2026 | |||||||||||||||
| DECRETO Nº | 131 | DE | 01/04/2026 | ||||||||||||||
| 02 | 12 | 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO | ||||||||||||||
| 1002 | 15.122.0129.2573.0000 | GESTÃO DE POLÍTICA URBANA | -4.000,00 | ||||||||||||||
| 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | F.R. Grupo: | 1 | 500 | 00 | ||||||||||||
| 500 | Recursos não Vinculados de Impostos | ||||||||||||||||
| 001 | 001 | Recursos Proprios do Municipio | |||||||||||||||
| 02 | 15 | 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE | ||||||||||||||
| 1150 | 27.122.0048.2337.0000 | GESTÃO DE POLÍTICAS DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE | -14.800,00 | ||||||||||||||
| 3.1.90.92.00 | DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | F.R. Grupo: | 1 | 500 | 00 | ||||||||||||
| 500 | Recursos não Vinculados de Impostos | ||||||||||||||||
| 001 | 001 | Recursos Proprios do Municipio | |||||||||||||||
| 02 | 22 | 00 | FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE | ||||||||||||||
| 2221 | 26.122.0070.2724.0000 | TRÂNSITO COM CIDADANIA | -250.000,00 | ||||||||||||||
| 4.6.90.71.00 | PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO | F.R. Grupo: | 1 | 500 | 00 | ||||||||||||
| 500 | Recursos não Vinculados de Impostos | ||||||||||||||||
| 008 | 001 | FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE | |||||||||||||||
| 02 | 40 | 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA | ||||||||||||||
| 2444 | 06.122.0019.2896.0000 | SEGURANÇA PÚBLICA | -100.000,00 | ||||||||||||||
| 4.4.90.52.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | F.R. Grupo: | 1 | 500 | 00 | ||||||||||||
| 500 | Recursos não Vinculados de Impostos | ||||||||||||||||
| 001 | 001 | Recursos Proprios do Municipio | |||||||||||||||
| 02 | 40 | 15 | SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA CIVIL - SUDEC | ||||||||||||||
| 2477 | 06.122.0138.1265.0000 | SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - SUPDEC | -5.000,00 | ||||||||||||||
| 3.3.90.36.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | F.R. Grupo: | 1 | 500 | 00 | ||||||||||||
| 500 | Recursos não Vinculados de Impostos | ||||||||||||||||
| 001 | 001 | Recursos Proprios do Municipio | |||||||||||||||
| -9.992.594,74 | |||||||||||||||||
| Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. | |||||||||||||||||
| Rildo de Oliveira Amaral | |||||||||||||||||
| Prefeito |
DECRETO Nº 144, DE 21 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos no
Município de Imperatriz, e dá outras providências.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE IMPERATRIZ,
Estado do Maranhão, Rildo de Oliveira Amaral, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, em
especial o disposto no art. 51, incisos V, VII e XXIX,
CONSIDERANDO
a competência
administrativa do Poder Executivo Municipal para gerir, organizar e disciplinar
os bens públicos de uso comum do povo, inclusive no que se refere à denominação
de logradouros e próprios municipais, nos termos da Constituição Federal e da
Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO
a necessidade de
promover a adequada identificação, atualização e padronização da nomenclatura
dos espaços públicos municipais, de modo a assegurar eficiência administrativa,
organização urbana e melhor orientação à coletividade;
CONSIDERANDO
que a denominação de
bens públicos também constitui instrumento de valorização da memória social,
histórica e cultural da comunidade local, permitindo o reconhecimento de
personalidades e fatos relevantes para o Município;
CONSIDERANDO,
por fim, o entendimento
consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso
Extraordinário nº 1.151.237, sob a sistemática da repercussão geral, no sentido
de que a competência para denominação de bens públicos é concorrente entre os
Poderes Executivo e Legislativo, observadas as respectivas esferas de atuação
institucional;
DECRETA:
Art.
1º Fica alterada a denominação da Praça “João Jaime de Oliveira da Costa (Jaime
da Cafeteira)”, localizada na Rua Goiás, bairro Vila Cafeteira, no Município de
Imperatriz/MA, que passa a denominar-se Praça “Kennedy Alencar Silva”.
Art.
2º A nova denominação tem por finalidade homenagear Kennedy Alencar Silva,
jovem imperatrizense, nascido em 03 de março de 1980, filho de Maria do Socorro
Alencar da Silva, falecido precocemente em 26 de janeiro de 1999, aos 17 anos
de idade, cuja memória permanece viva junto à comunidade local.
Art.
3º Compete ao Poder Executivo Municipal adotar as providências necessárias à
identificação do logradouro, inclusive com a substituição da placa indicativa.
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO, EM 21 DE MAIO DE 2026.
RILDO
DE OLIVEIRA AMARAL
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 141, DE 07 DE MAIO DE 2026
Institui
o Programa “Motorista Amigo do Turismo” no âmbito do Município de Imperatriz e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMPERATRIZ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento das políticas públicas voltadas ao turismo local;
CONSIDERANDO a importância da qualificação profissional dos motoristas de aplicativo e sua relevância no acolhimento e orientação de visitantes;
CONSIDERANDO
o interesse da Administração Pública em fomentar boas práticas de atendimento e
valorização do turismo municipal;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Imperatriz, o Programa “Motorista Amigo do Turismo”, coordenado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, por meio da Superintendência de Turismo, com a finalidade de incentivar a qualificação profissional, a melhoria do atendimento aos visitantes e o fortalecimento do turismo local.
Art. 2º O Programa possui caráter exclusivamente voluntário, não constituindo requisito obrigatório para o exercício da atividade de motorista de aplicativo no Município.
Parágrafo único. A participação no Programa não substitui licenças, permissões, autorizações ou demais exigências legais relacionadas ao exercício da atividade profissional.
Art. 3º São objetivos do Programa:
I – promover a valorização dos profissionais motoristas de aplicativo;
II – incentivar boas práticas de atendimento ao turista;
III – fortalecer a imagem do Município como destino turístico acolhedor;
IV – estimular a qualificação profissional contínua;
V
– ampliar a integração entre mobilidade urbana e turismo local.
CAPÍTULO II
DA ADESÃO AO PROGRAMA
Art. 4º Poderão aderir ao Programa os motoristas regularmente autorizados a exercer a atividade no Município.
Art. 5º A adesão ao Programa ocorrerá mediante:
I – inscrição junto à Secretaria competente;
II – participação em curso de capacitação promovido ou reconhecido pelo Município;
III – assinatura de Termo de Adesão Voluntária;
IV – concordância com as normas previstas neste Decreto e no Regulamento do Programa.
Art. 6º A participação no Programa não gera:
I – vínculo empregatício com o Município;
II – preferência obrigatória em pontos de embarque;
III – exclusividade no transporte de turistas;
IV – benefício econômico automático;
V – certificação técnica oficial de excelência profissional.
CAPÍTULO III
DO CURSO DE CAPACITAÇÃO
Art. 7º O curso de capacitação poderá abordar, entre outros temas:
I – atendimento humanizado ao turista;
II – ética profissional;
III – noções básicas de turismo local;
IV – principais pontos turísticos do Município;
V – noções básicas de primeiros socorros;
VI – postura profissional e comunicação interpessoal.
Art. 8º A carga horária, metodologia, periodicidade e critérios de frequência serão definidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, por ato próprio.
CAPÍTULO IV
DO SELO “MOTORISTA AMIGO DO TURISMO”
Art. 9º Os participantes que concluírem regularmente o Programa poderão receber o Selo “Motorista Amigo do Turismo”.
Art. 10. O selo constitui instrumento simbólico de reconhecimento institucional pela participação em programa municipal de qualificação e incentivo ao turismo.
Art. 11. O uso do selo poderá ocorrer:
I – em coletes;
II – capacetes;
III – veículos;
IV – materiais de divulgação autorizados;
V – crachás ou adesivos oficiais fornecidos pelo Município.
Parágrafo único. É
vedada a alteração da identidade visual do selo sem autorização da Secretaria
competente.
CAPÍTULO V
DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTICIPANTES
Art. 12. São deveres dos participantes:
I – manter postura ética e respeitosa com usuários e turistas;
II – preservar a boa imagem do Programa;
III – manter regularidade documental perante os órgãos competentes;
IV – utilizar corretamente a identificação do selo;
V
– comunicar eventual perda, dano ou uso indevido do material fornecido.
CAPÍTULO VI
DA SUSPENSÃO E CANCELAMENTO
Art. 13. O uso do selo poderá ser suspenso ou cancelado nas seguintes hipóteses:
I – fraude ou falsidade documental;
II – utilização indevida da identificação visual do Programa;
III – prática de infração grave relacionada ao exercício da atividade;
IV – descumprimento das normas deste Decreto;
V – perda da autorização legal para exercício da atividade.
Art. 14. A suspensão ou cancelamento deverá observar o contraditório e a ampla defesa, mediante procedimento administrativo simplificado.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico poderá promover campanhas institucionais de divulgação dos participantes do Programa.
Art. 16. O Município não responde civilmente por atos praticados individualmente pelos participantes durante o exercício da atividade profissional.
Art. 17.
Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico.
Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMPERATRIZ, EM 07 DE MAIO DE 2026.
RILDO DE OLIVEIRA AMARAL
Prefeito
Municipal
ALFREDO WAGNER MACHADO SANTOS
Secretário
Municipal de Desenvolvimento Econômico