DECRETO Nº 149, DE 23 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre a proibição temporária da circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas, equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, bicicletas coletivas e similares na Avenida Beira-Rio durante o período das Festas Juninas de 2026 (24 a 28 de junho), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMPERATRIZ-ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO o expressivo aumento do fluxo de pedestres, incluindo crianças, jovens e idosos na Avenida Beira-Rio em decorrência das festividades do período junino;
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 149/2026 da 03ª Promotoria de Justiça Especializada da Comarca de Imperatriz (MPMA), instaurado a partir da Notícia de Fato nº Simp 001138-509/2026, que alerta sobre os riscos à segurança dos frequentadores decorrentes da circulação irregular de veículos elétricos na localidade;
CONSIDERANDO a competência do Município na administração dos bens de uso comum do povo e sua responsabilidade em regulamentar o uso e a circulação no espaço público da Avenida Beira-Rio, visando assegurar a ordem e a integridade física de seus frequentadores;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 6º, 9º e 10 da Resolução CONTRAN nº 996, de 15 de junho de 2023, que confere ao órgão ou entidade com circunscrição sobre a via a competência para regulamentar e definir restrições de tráfego para garantir a segurança dos usuários;
DECRETA:
Art. 1º - Fica expressamente PROIBIDA a circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas, veículos e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos (como patinetes e carrinhos elétricos), bicicletas coletivas e similares, na área interna do Arraiá da Prefs 2026, bem como nas áreas destinadas a circulação exclusiva de pedestres da Avenida Beira-Rio.
Parágrafo Único - A proibição de que trata o caput deste artigo compreende o período de 24 a 28 de junho de 2026, correspondente ao circuito oficial e adjacências das Festas Juninas de Imperatriz, podendo ser prorrogado de acordo com a necessidade de regulamentação.
Art. 2º - Ficam excluídos desta proibição os equipamentos destinados exclusivamente à locomoção de pessoas com deficiência ou com comprometimento de mobilidade, conforme o Art. 18, inciso III, da Resolução CONTRAN nº 996/2023, bem como os veículos elétricos utilizados pelos órgãos de segurança pública e fiscalização municipal.
Art. 3º - O descumprimento do disposto neste Decreto sujeitará o infrator às sanções e penalidades administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em especial nos artigos 187, inciso I, e 193, sem prejuízo da apreensão do equipamento pela autoridade de trânsito competente.
Art. 4º - Cabe à Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte (SUTRAN), Secretaria de Planejamento Urbano (SEPLU) e Superintendência Municipal de Proteção e Defesa Civil (SUDEC) em conjunto com as demais forças de segurança do Município, a fiscalização rigorosa e o cumprimento das determinações contidas neste Decreto.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO, EM 23 DE JUNHO DE 2026, 174º ANO DA FUNDAÇÃO DE IMPERATRIZ.
RILDO DE OLIVEIRA AMARAL
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 148, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Regulamenta o provimento e dispõe sobre a descrição detalhada das atribuições dos cargos da Guarda Municipal de Imperatriz, nos termos da Lei Ordinária n° 1.694/2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMPERATRIZ , Estado do Maranhão, no uso das atribuições que Ihe confere a legislação vigente, em especial a Lei Federal n 13.022, de 8 de agosto de 2014, e a Lei Ordinária Municipal n° 1.694, de 2017, e em estrita observância ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 656,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES DO QUADRO EFETIVO
Art. 1°
O cargo de Guarda Municipal, em seus diferentes níveis (l a lV), possui as seguintes atribuições:
I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, infrações administrativas ou penais;
III - atuar preventiva e permanentemente na proteção da população;
IV - exercer as competências de trânsito que Ihes forem legalmente atribuídas;
V - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município.
Parágrafo único. O exercício das atribuições previstas neste artigo observará as competências constitucionais e legais dos demais órgãos de segurança pública, nos termos da Lei Federal nº 13.022/2014 e da Lei Municipal n° 1.694/2017.
CAPÍTULO II
DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 2°
Os cargos do Comando Geral da Guarda Municipal possuem as seguintes competências:
I - Comandante-Geral: exercer a direção superior da Guarda Municipal, promovendo o planejamento estratégico, a coordenação geral das atividades e a representação institucional da corporação;
II - Corregedor-Geral: exercer a fiscalização da conduta funcional dos integrantes da corporação, supervisionando a regularidade disciplinar e os procedimentos administrativos correlatos:
III - Superintendentes: exercer atividades de direção, planejamento, coordenação e supervisão nas respectivas áreas de atuação;
IV - Coordenadores: exercer atividades de coordenação, supervisão, articulação institucional, acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas nas respectivas unidades, na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 3°
Os cargos em comissão destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento, nos termos do at. 37, inciso V, da Constituição Federal, vedado o desempenho de atividades meramente operacionais.
CAPÍTULO III
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 4°
O provimento do cargo de Coordenador observará estritamente o disposto no art. 28 da Lei Municipal n° 1.694/2017.
Art. 5°
O cargo de Comandante-Geral será provido na forma da legislação municipal aplicável, vedada a instituição, por ato infralegal, de requisitos não previstos em lei.
Art. 6°
Os cargos em comissão, excetuado o de Corregedor-Geral, poderão ser objeto de indicação pelo Comandante-Geral, competindo ao Chefe do Poder Executivo a respectiva nomeação e exoneração.
Parágrafo único.
O cargo de Corregedor-Geral observará o disposto na Lei Municipal n° 1.694/2017, sendo exercido por Procurador do Município, indicado pelo Procurador-Geral do Município e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÖES FINAIS
Art. 7°
Este Decreto não cria cargos, funções, gratificações, vantagens ou aumento de despesa, limitando-se à fiel execução da legislação vigente.
Art. 8°
As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 9°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 23 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2026.
RILDO DE OLIVEIRA AMARAL
Prefeito Municipal
ANEXO I
DAS ATRIBUIÇÕES DAS COORDENACÕES DA
GUARDA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ
Art. 1° Compete aos Coordenadores da Guarda Municipal, no âmbito de suas respectivas áreas:
I – planejamento, coordenação e supervisão das atividades da área sob sua responsabilidade;
Il – articulação de ações com unidades internas e órgãos externos;
IIII – acompanhamento da execução das diretrizes institucionais;
IV – monitoramento de resultados e proposição de medidas de aperfeiçoamento;
V – assessoramento dos níveis superiores de direção;
VI – supervisão do cumprimento das normas e procedimentos institucionais.
Art. 2° São atribuições específicas das Coordenações:
I – Coordenação de Missões Especializadas e de Proteção Comunitária
a) coordenação de ações estratégicas de proteção comunitária;
b) supervisão de programas de policiamento preventivo e comunitário;
c) articulação de ações integradas com a comunidade e instituições;
d) acompanhamento dos resultados operacionais e propor melhorias;
e) orientação da execução das diretrizes institucionais da área.
II – Coordenação de Proteção Patrimonial
a) coordenação das ações de proteção dos bens públicos municipais;
b) supervisão da organização dos serviços de vigilância institucional;
c) acompanhamento da execução das atividades de segurança patrimonial;
d) avaliação de riscos e proposição de medidas preventivas;
e) monitoramento da eficiência das ações desenvolvidas.
III – Coordenação de Inteligência e Informações
a) coordenação da produção e análise de informações estratégicas;
b) supervisão do fluxo de dados institucionais;
c) subsidio do planejamento estratégico;
d) articulação da integração com órgãos de segurança pública.
e) monitoramento dos cenários relevantes à segurança municipal.
IV – Coordenação de Programas, Projetos e Ensino
a) coordenação dos programas institucionais e projetos estratégicos;
b) supervisão das ações de formação e capacitação;
c) acompanhamento do desenvolvimento profissional dos servidores;
d) proposição de diretrizes pedagógicas institucionais;
e) avaliação dos resultados das ações educacionais.
V – Coordenação de Planejamento e Administração
a) coordenação do planejamento administrativo da Guarda Municipal;
b) supervisão da gestão de recursos humanos e materiais;
c) acompanhamento da execução orçamentária,
d) apoio a organização administrativa interna;
e) monitoramento de indicadores de gestão institucional.
" "DECRETO Nº 131, DE 01 DE ABRIL DE 2026";131;2026;"
| DECRETO Nº | 131 | DE | 01/04/2026 | ||||||||||||||
| Abre no orçamento vigente crédito adicionale da outras providências | |||||||||||||||||
| DECRETA: | |||||||||||||||||
| Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de | |||||||||||||||||
| R$9.992.594,74 distribuídos as seguintes dotações: | |||||||||||||||||
| Suplementação ( + ) | 9.992.594,74 | ||||||||||||||||
| 01 | 00 | 00 | CÂMARA MUNICIPAL | ||||||||||||||
| 9 | 01.122.0001.2002.0000 | AÇÃO LEGISLATIVA | 600.000,00 | ||||||||||||||
| 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | F.R.: | 1 | 500 | 00 | ||||||||||||
| 500 | Recursos não Vinculados de Impostos | ||||||||||||||||
| 001 | 001 | Recursos Proprios do Municipio | |||||||||||||||
| 9 | 01.122.0001.2002.0000 | AÇÃO LEGISLATIVA | 1.500.000,00 | ||||||||||||||
| 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | F.R.: | 1 | 500 | 00 | ||||||||||||
| 500 | Recursos não Vinculados de Impostos | ||||||||||||||||
| 001 | 001 | Recursos Proprios do Municipio | |||||||||||||||
| 02 | 04 | 00 | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO | ||||||||||||||
| 2676 | 04.122.1149.2077.0000 | GESTÃO MUNICIPAL | 60.000,00 | ||||||||||||||
| 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | F.R.: | 1 | 500 | 00 | ||||||||||||
| 500 | Recursos não Vinculados de Impostos | ||||||||||||||||
| 001 | 001 | Recursos Proprios do Municipio | |||||||||||||||
| 2676 | 04.122.1149.2077.0000 | GESTÃO MUNICIPAL | 100.000,00 | ||||||||||||||
| 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | F.R.: | 1 | 500 | 00 | ||||||||||||
| 500 | Recursos não Vinculados de Impostos | ||||||||||||||||
| 001 | 001 | Recursos Proprios do Municipio | |||||||||||||||
| 02 | 10 | 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERV. PÚBLICOS | ||||||||||||||
| 874 | 04.122.0054.2760.0000 | GESTÃO DE POLÍTICA DE INFRAESTRUTURA | 81.909,45 | ||||||||||||||
| 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | F.R.: | 1 | 500 | 00 | ||||||||||||
| 500 | Recursos não Vinculados de Impostos | ||||||||||||||||
| 001 | 001 | Recursos Proprios do Municipio | |||||||||||||||
| 874 | 04.122.0054.2760.0000 | GESTÃO DE POLÍTICA DE INFRAESTRUTURA | 122.535,29 | ||||||||||||||
| 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | F.R.: | 1 | 500 | 00 | ||||||||||||
| 500 | Recursos não Vinculados de Impostos | ||||||||||||||||
| 001 | 001 | Recursos Proprios do Municipio | |||||||||||||||
| 874 | 04.122.0054.2760.0000 | GESTÃO DE POLÍTICA DE INFRAESTRUTURA | 151.000,00 | ||||||||||||||
| 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | F.R.: | 1 | 500 | 00 | ||||||||||||
| 500 | Recursos não Vinculados de Impostos | ||||||||||||||||
| 001 | 001 | Recursos Proprios do Municipio | |||||||||||||||
| PREFEITURA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ | |||||||||||||||||
| CENTRO | |||||||||||||||||
| 06.158.455/0001-16 | Exercício: | 2026 | |||||||||||||||
| DECRETO Nº | 131 | DE | 01/04/2026 | ||||||||||||||
| 02 | 10 | 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERV. PÚBLICOS | ||||||||||||||
| 876 | 04.122.0054.2760.0000 | GESTÃO DE POLÍTICA DE INFRAESTRUTURA | 350,00 | ||||||||||||||
| 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | F.R.: | 1 | 500 | 00 | ||||||||||||
| 500 | Recursos não Vinculados de Impostos | ||||||||||||||||
| 001 | 001 | Recursos Proprios do Municipio | |||||||||||||||
| 876 | 04.122.0054.2760.0000 | GESTÃO DE POLÍTICA DE INFRAESTRUTURA | 450.000,00 | ||||||||||||||
| 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | F.R.: | 1 | 500 | 00 | ||||||||||||
| 500 | Recursos não Vinculados de Impostos | ||||||||||||||||
| 001 | 001 | Recursos Proprios do Municipio | |||||||||||||||
| 2697 | 15.451.0059.2771.0000 | SANEAMENTO BÁSICO | 6.000.000,00 | ||||||||||||||
| 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | F.R.: | 1 | 500 | 00 | ||||||||||||
| 500 | Recursos não Vinculados de Impostos | ||||||||||||||||
| 001 | 001 | Recursos Proprios do Municipio | |||||||||||||||
| 02 | 12 | 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO | ||||||||||||||
| 1004 | 15.122.0129.2573.0000 | GESTÃO DE POLÍTICA URBANA | 4.000,00 | ||||||||||||||
| 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | F.R.: | 1 | 500 | 00 | ||||||||||||
| 500 | Recursos não Vinculados de Impostos | ||||||||||||||||
| 001 | 001 | Recursos Proprios do Municipio | |||||||||||||||
| 02 | 15 | 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE | ||||||||||||||
| 1149 | 27.122.0048.2337.0000 | GESTÃO DE POLÍTICAS DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE | 14.800,00 | ||||||||||||||
| 3.1.90.11.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | F.R.: | 1 | 500 | 00 | ||||||||||||
| 500 | Recursos não Vinculados de Impostos | ||||||||||||||||
| 001 | 001 | Recursos Proprios do Municipio | |||||||||||||||
| 02 | 20 | 00 | FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO A CULTURA | ||||||||||||||
| 2196 | 13.392.1167.1205.0000 | DIREITO À CULTURA | 100.000,00 | ||||||||||||||
| 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | F.R.: | 1 | 500 | 00 | ||||||||||||
| 500 | Recursos não Vinculados de Impostos | ||||||||||||||||
| 006 | 001 | FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO A CULTURA | |||||||||||||||
| 2196 | 13.392.1167.1205.0000 | DIREITO À CULTURA | 203.000,00 | ||||||||||||||
| 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | F.R.: | 1 | 500 | 00 | ||||||||||||
| 500 | Recursos não Vinculados de Impostos | ||||||||||||||||
| 006 | 001 | FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO A CULTURA | |||||||||||||||
| 02 | 22 | 00 | FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE | ||||||||||||||
| 2212 | 26.122.0070.2724.0000 | TRÂNSITO COM CIDADANIA | 250.000,00 | ||||||||||||||
| 3.3.50.43.00 | SUBVENÇÕES SOCIAIS | F.R.: | 1 | 500 | 00 | ||||||||||||
| 500 | Recursos não Vinculados de Impostos | ||||||||||||||||
| 008 | 001 | FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE | |||||||||||||||
| 02 | 25 | 00 | FUNDAÇÃO CULTURAL DE IMPERATRIZ | ||||||||||||||
| PREFEITURA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ | |||||||||||||||||
| CENTRO | |||||||||||||||||
| 06.158.455/0001-16 | Exercício: | 2026 | |||||||||||||||
| DECRETO Nº | 131 | DE | 01/04/2026 | ||||||||||||||
| 02 | 25 | 00 | FUNDAÇÃO CULTURAL DE IMPERATRIZ | ||||||||||||||
| 2327 | 13.392.1163.2003.0000 | PRODUÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL | 50.000,00 | ||||||||||||||
| 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | F.R.: | 1 | 500 | 00 | ||||||||||||
| 500 | Recursos não Vinculados de Impostos | ||||||||||||||||
| 001 | 001 | Recursos Proprios do Municipio | |||||||||||||||
| 2327 | 13.392.1163.2003.0000 | PRODUÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL | 200.000,00 | ||||||||||||||
| 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | F.R.: | 1 | 500 | 00 | ||||||||||||
| 500 | Recursos não Vinculados de Impostos | ||||||||||||||||
| 001 | 001 | Recursos Proprios do Municipio | |||||||||||||||
| 02 | 40 | 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA | ||||||||||||||
| 2680 | 06.122.0019.2011.0000 | SEGURANÇA PÚBLICA | 100.000,00 | ||||||||||||||
| 3.3.90.93.00 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | F.R.: | 1 | 500 | 00 | ||||||||||||
| 500 | Recursos não Vinculados de Impostos | ||||||||||||||||
| 001 | 001 | Recursos Proprios do Municipio | |||||||||||||||
| 02 | 40 | 15 | SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA CIVIL - SUDEC | ||||||||||||||
| 2479 | 06.122.0138.2849.0000 | SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - SUPDEC | 5.000,00 | ||||||||||||||
| 3.1.90.11.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | F.R.: | 1 | 500 | 00 | ||||||||||||
| 500 | Recursos não Vinculados de Impostos | ||||||||||||||||
| 001 | 001 | Recursos Proprios do Municipio | |||||||||||||||
| Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos | |||||||||||||||||
| provenientes de: | |||||||||||||||||
| Anulação: | |||||||||||||||||
| 01 | 00 | 00 | CÂMARA MUNICIPAL | ||||||||||||||
| 6 | 01.122.0001.2002.0000 | AÇÃO LEGISLATIVA | -1.500.000,00 | ||||||||||||||
| 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | F.R. Grupo: | 1 | 500 | 00 | ||||||||||||
| 500 | Recursos não Vinculados de Impostos | ||||||||||||||||
| 001 | 001 | Recursos Proprios do Municipio | |||||||||||||||
| 6 | 01.122.0001.2002.0000 | AÇÃO LEGISLATIVA | -600.000,00 | ||||||||||||||
| 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | F.R. Grupo: | 1 | 500 | 00 | ||||||||||||
| 500 | Recursos não Vinculados de Impostos | ||||||||||||||||
| 001 | 001 | Recursos Proprios do Municipio | |||||||||||||||
| 02 | 02 | 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E GESTAO ORÇAMENTARIA | ||||||||||||||
| 28 | 04.122.0021.2059.0000 | GESTÃO E GOVERNANÇA DA SECRETARIA DA FAZENDA E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA | -200.000,00 | ||||||||||||||
| 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | F.R. Grupo: | 1 | 500 | 00 | ||||||||||||
| 500 | Recursos não Vinculados de Impostos | ||||||||||||||||
| 001 | 001 | Recursos Proprios do Municipio | |||||||||||||||
| 40 | 04.122.1141.2802.0000 | FINANCIAMENTO DA ESTRUTURA FAZENDÁRIA | -50.000,00 | ||||||||||||||
| 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | F.R. Grupo: | 1 | 500 | 00 | ||||||||||||
| 500 | Recursos não Vinculados de Impostos | ||||||||||||||||
| 001 | 001 | Recursos Proprios do Municipio | |||||||||||||||
| PREFEITURA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ | |||||||||||||||||
| CENTRO | |||||||||||||||||
| 06.158.455/0001-16 | Exercício: | 2026 | |||||||||||||||
| DECRETO Nº | 131 | DE | 01/04/2026 | ||||||||||||||
| 02 | 04 | 00 | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO | ||||||||||||||
| 133 | 04.122.1149.2077.0000 | GESTÃO MUNICIPAL | -100.000,00 | ||||||||||||||
| 3.3.90.36.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | F.R. Grupo: | 1 | 500 | 00 | ||||||||||||
| 500 | Recursos não Vinculados de Impostos | ||||||||||||||||
| 001 | 001 | Recursos Proprios do Municipio | |||||||||||||||
| 135 | 04.122.1149.2077.0000 | GESTÃO MUNICIPAL | -60.000,00 | ||||||||||||||
| 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | F.R. Grupo: | 1 | 501 | 00 | ||||||||||||
| 501 | Outros Recursos não Vinculados | ||||||||||||||||
| 001 | 001 | Recursos Proprios do Municipio | |||||||||||||||
| 137 | 04.122.1149.2077.0000 | GESTÃO MUNICIPAL | -100.000,00 | ||||||||||||||
| 3.3.90.40.00 | SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ | F.R. Grupo: | 1 | 501 | 00 | ||||||||||||
| 501 | Outros Recursos não Vinculados | ||||||||||||||||
| 001 | 001 | Recursos Proprios do Municipio | |||||||||||||||
| 2678 | 04.122.1149.2077.0000 | GESTÃO MUNICIPAL | -203.000,00 | ||||||||||||||
| 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | F.R. Grupo: | 1 | 500 | 00 | ||||||||||||
| 500 | Recursos não Vinculados de Impostos | ||||||||||||||||
| 001 | 001 | Recursos Proprios do Municipio | |||||||||||||||
| 02 | 10 | 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERV. PÚBLICOS | ||||||||||||||
| 879 | 04.122.0054.2760.0000 | GESTÃO DE POLÍTICA DE INFRAESTRUTURA | -81.909,45 | ||||||||||||||
| 3.3.90.93.00 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | F.R. Grupo: | 1 | 500 | 00 | ||||||||||||
| 500 | Recursos não Vinculados de Impostos | ||||||||||||||||
| 001 | 001 | Recursos Proprios do Municipio | |||||||||||||||
| 888 | 04.122.1136.1084.0000 | MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA URBANA | -122.535,29 | ||||||||||||||
| 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | F.R. Grupo: | 1 | 700 | 00 | ||||||||||||
| 700 | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União | ||||||||||||||||
| 001 | 001 | Recursos Proprios do Municipio | |||||||||||||||
| 926 | 15.451.1136.1098.0000 | MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA URBANA | -151.000,00 | ||||||||||||||
| 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | F.R. Grupo: | 1 | 700 | 00 | ||||||||||||
| 700 | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União | ||||||||||||||||
| 001 | 001 | Recursos Proprios do Municipio | |||||||||||||||
| 941 | 15.451.1179.1736.0000 | PAC II | -450.000,00 | ||||||||||||||
| 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | F.R. Grupo: | 1 | 700 | 00 | ||||||||||||
| 700 | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União | ||||||||||||||||
| 001 | 001 | Recursos Proprios do Municipio | |||||||||||||||
| 950 | 15.453.1000.1716.0000 | PAC SELEÇÕES | -6.000.000,00 | ||||||||||||||
| 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | F.R. Grupo: | 1 | 700 | 00 | ||||||||||||
| 700 | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União | ||||||||||||||||
| 001 | 001 | Recursos Proprios do Municipio | |||||||||||||||
| 950 | 15.453.1000.1716.0000 | PAC SELEÇÕES | -350,00 | ||||||||||||||
| 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | F.R. Grupo: | 1 | 700 | 00 | ||||||||||||
| 700 | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União | ||||||||||||||||
| 001 | 001 | Recursos Proprios do Municipio | |||||||||||||||
| PREFEITURA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ | |||||||||||||||||
| CENTRO | |||||||||||||||||
| 06.158.455/0001-16 | Exercício: | 2026 | |||||||||||||||
| DECRETO Nº | 131 | DE | 01/04/2026 | ||||||||||||||
| 02 | 12 | 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO | ||||||||||||||
| 1002 | 15.122.0129.2573.0000 | GESTÃO DE POLÍTICA URBANA | -4.000,00 | ||||||||||||||
| 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | F.R. Grupo: | 1 | 500 | 00 | ||||||||||||
| 500 | Recursos não Vinculados de Impostos | ||||||||||||||||
| 001 | 001 | Recursos Proprios do Municipio | |||||||||||||||
| 02 | 15 | 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE | ||||||||||||||
| 1150 | 27.122.0048.2337.0000 | GESTÃO DE POLÍTICAS DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE | -14.800,00 | ||||||||||||||
| 3.1.90.92.00 | DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | F.R. Grupo: | 1 | 500 | 00 | ||||||||||||
| 500 | Recursos não Vinculados de Impostos | ||||||||||||||||
| 001 | 001 | Recursos Proprios do Municipio | |||||||||||||||
| 02 | 22 | 00 | FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE | ||||||||||||||
| 2221 | 26.122.0070.2724.0000 | TRÂNSITO COM CIDADANIA | -250.000,00 | ||||||||||||||
| 4.6.90.71.00 | PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO | F.R. Grupo: | 1 | 500 | 00 | ||||||||||||
| 500 | Recursos não Vinculados de Impostos | ||||||||||||||||
| 008 | 001 | FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE | |||||||||||||||
| 02 | 40 | 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA | ||||||||||||||
| 2444 | 06.122.0019.2896.0000 | SEGURANÇA PÚBLICA | -100.000,00 | ||||||||||||||
| 4.4.90.52.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | F.R. Grupo: | 1 | 500 | 00 | ||||||||||||
| 500 | Recursos não Vinculados de Impostos | ||||||||||||||||
| 001 | 001 | Recursos Proprios do Municipio | |||||||||||||||
| 02 | 40 | 15 | SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA CIVIL - SUDEC | ||||||||||||||
| 2477 | 06.122.0138.1265.0000 | SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - SUPDEC | -5.000,00 | ||||||||||||||
| 3.3.90.36.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | F.R. Grupo: | 1 | 500 | 00 | ||||||||||||
| 500 | Recursos não Vinculados de Impostos | ||||||||||||||||
| 001 | 001 | Recursos Proprios do Municipio | |||||||||||||||
| -9.992.594,74 | |||||||||||||||||
| Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. | |||||||||||||||||
| Rildo de Oliveira Amaral | |||||||||||||||||
| Prefeito |
DECRETO Nº 144, DE 21 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos no
Município de Imperatriz, e dá outras providências.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE IMPERATRIZ,
Estado do Maranhão, Rildo de Oliveira Amaral, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, em
especial o disposto no art. 51, incisos V, VII e XXIX,
CONSIDERANDO
a competência
administrativa do Poder Executivo Municipal para gerir, organizar e disciplinar
os bens públicos de uso comum do povo, inclusive no que se refere à denominação
de logradouros e próprios municipais, nos termos da Constituição Federal e da
Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO
a necessidade de
promover a adequada identificação, atualização e padronização da nomenclatura
dos espaços públicos municipais, de modo a assegurar eficiência administrativa,
organização urbana e melhor orientação à coletividade;
CONSIDERANDO
que a denominação de
bens públicos também constitui instrumento de valorização da memória social,
histórica e cultural da comunidade local, permitindo o reconhecimento de
personalidades e fatos relevantes para o Município;
CONSIDERANDO,
por fim, o entendimento
consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso
Extraordinário nº 1.151.237, sob a sistemática da repercussão geral, no sentido
de que a competência para denominação de bens públicos é concorrente entre os
Poderes Executivo e Legislativo, observadas as respectivas esferas de atuação
institucional;
DECRETA:
Art.
1º Fica alterada a denominação da Praça “João Jaime de Oliveira da Costa (Jaime
da Cafeteira)”, localizada na Rua Goiás, bairro Vila Cafeteira, no Município de
Imperatriz/MA, que passa a denominar-se Praça “Kennedy Alencar Silva”.
Art.
2º A nova denominação tem por finalidade homenagear Kennedy Alencar Silva,
jovem imperatrizense, nascido em 03 de março de 1980, filho de Maria do Socorro
Alencar da Silva, falecido precocemente em 26 de janeiro de 1999, aos 17 anos
de idade, cuja memória permanece viva junto à comunidade local.
Art.
3º Compete ao Poder Executivo Municipal adotar as providências necessárias à
identificação do logradouro, inclusive com a substituição da placa indicativa.
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO, EM 21 DE MAIO DE 2026.
RILDO
DE OLIVEIRA AMARAL
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 141, DE 07 DE MAIO DE 2026
Institui
o Programa “Motorista Amigo do Turismo” no âmbito do Município de Imperatriz e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMPERATRIZ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento das políticas públicas voltadas ao turismo local;
CONSIDERANDO a importância da qualificação profissional dos motoristas de aplicativo e sua relevância no acolhimento e orientação de visitantes;
CONSIDERANDO
o interesse da Administração Pública em fomentar boas práticas de atendimento e
valorização do turismo municipal;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Imperatriz, o Programa “Motorista Amigo do Turismo”, coordenado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, por meio da Superintendência de Turismo, com a finalidade de incentivar a qualificação profissional, a melhoria do atendimento aos visitantes e o fortalecimento do turismo local.
Art. 2º O Programa possui caráter exclusivamente voluntário, não constituindo requisito obrigatório para o exercício da atividade de motorista de aplicativo no Município.
Parágrafo único. A participação no Programa não substitui licenças, permissões, autorizações ou demais exigências legais relacionadas ao exercício da atividade profissional.
Art. 3º São objetivos do Programa:
I – promover a valorização dos profissionais motoristas de aplicativo;
II – incentivar boas práticas de atendimento ao turista;
III – fortalecer a imagem do Município como destino turístico acolhedor;
IV – estimular a qualificação profissional contínua;
V
– ampliar a integração entre mobilidade urbana e turismo local.
CAPÍTULO II
DA ADESÃO AO PROGRAMA
Art. 4º Poderão aderir ao Programa os motoristas regularmente autorizados a exercer a atividade no Município.
Art. 5º A adesão ao Programa ocorrerá mediante:
I – inscrição junto à Secretaria competente;
II – participação em curso de capacitação promovido ou reconhecido pelo Município;
III – assinatura de Termo de Adesão Voluntária;
IV – concordância com as normas previstas neste Decreto e no Regulamento do Programa.
Art. 6º A participação no Programa não gera:
I – vínculo empregatício com o Município;
II – preferência obrigatória em pontos de embarque;
III – exclusividade no transporte de turistas;
IV – benefício econômico automático;
V – certificação técnica oficial de excelência profissional.
CAPÍTULO III
DO CURSO DE CAPACITAÇÃO
Art. 7º O curso de capacitação poderá abordar, entre outros temas:
I – atendimento humanizado ao turista;
II – ética profissional;
III – noções básicas de turismo local;
IV – principais pontos turísticos do Município;
V – noções básicas de primeiros socorros;
VI – postura profissional e comunicação interpessoal.
Art. 8º A carga horária, metodologia, periodicidade e critérios de frequência serão definidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, por ato próprio.
CAPÍTULO IV
DO SELO “MOTORISTA AMIGO DO TURISMO”
Art. 9º Os participantes que concluírem regularmente o Programa poderão receber o Selo “Motorista Amigo do Turismo”.
Art. 10. O selo constitui instrumento simbólico de reconhecimento institucional pela participação em programa municipal de qualificação e incentivo ao turismo.
Art. 11. O uso do selo poderá ocorrer:
I – em coletes;
II – capacetes;
III – veículos;
IV – materiais de divulgação autorizados;
V – crachás ou adesivos oficiais fornecidos pelo Município.
Parágrafo único. É
vedada a alteração da identidade visual do selo sem autorização da Secretaria
competente.
CAPÍTULO V
DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTICIPANTES
Art. 12. São deveres dos participantes:
I – manter postura ética e respeitosa com usuários e turistas;
II – preservar a boa imagem do Programa;
III – manter regularidade documental perante os órgãos competentes;
IV – utilizar corretamente a identificação do selo;
V
– comunicar eventual perda, dano ou uso indevido do material fornecido.
CAPÍTULO VI
DA SUSPENSÃO E CANCELAMENTO
Art. 13. O uso do selo poderá ser suspenso ou cancelado nas seguintes hipóteses:
I – fraude ou falsidade documental;
II – utilização indevida da identificação visual do Programa;
III – prática de infração grave relacionada ao exercício da atividade;
IV – descumprimento das normas deste Decreto;
V – perda da autorização legal para exercício da atividade.
Art. 14. A suspensão ou cancelamento deverá observar o contraditório e a ampla defesa, mediante procedimento administrativo simplificado.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico poderá promover campanhas institucionais de divulgação dos participantes do Programa.
Art. 16. O Município não responde civilmente por atos praticados individualmente pelos participantes durante o exercício da atividade profissional.
Art. 17.
Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico.
Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMPERATRIZ, EM 07 DE MAIO DE 2026.
RILDO DE OLIVEIRA AMARAL
Prefeito
Municipal
ALFREDO WAGNER MACHADO SANTOS
Secretário
Municipal de Desenvolvimento Econômico