Nome;Numero;Exercicio
"PORTARIA Nº 64/2026-SEDES";64;2024
"PORTARIA Nº 59 DE 26 DE JUNHO DE 2026.";059;2026
"PORTARIA Nº 5.873, DE 02 DE JULHO DE 2026";5873;2026
"PORTARIA Nº 5.872, DE 02 DE JULHO DE 2026 ";5872;2026
"PORTARIA Nº 5.871, DE 02 DE JULHO DE 2026";5871;2026
"PORTARIA Nº 5.870, DE 02 DE JULHO DE 2026";5868;2023
"PORTARIA Nº 5.869, DE 02 DE JULHO DE 2026";5869;2026
"PORTARIA Nº 5.868, DE 02 DE JULHO DE 2026";5868;2026
"PORTARIA Nº 5.867, DE 02 DE JULHO DE 2026";5867;2026
"PORTARIA Nº 5.866, DE 02 DE JULHO DE 2026";5866;2026
"PORTARIA Nº 5.865, DE 02 DE JULHO DE 2026";5865;2026
"PORTARIA Nº 5.864, DE 02 DE JULHO DE 2026";5864;2026
"PORTARIA Nº 5.862, DE 02 DE JULHO DE 2026.";5862;2026
"PORTARIA CG/GMI Nº 011/2026, de 30 de junho de 2026.";011;2026
"PORTARIA Nº 183 de 01 de julho de 2026";183;2026
"PORTARIA Nº 181 DE 22 DE JUNHO DE 2026";181;2026
"PORTARIA Nº 5.861, DE 1º DE JULHO DE 2026";5861;2026
"PORTARIA Nº 5.859, DE 1º DE JULHO DE 2026";5859;2026
"PORTARIA Nº 5.858, DE 01 DE JULHO DE 2026.";5858;2026
"PORTARIA Nº 5.857, DE 01 DE JULHO DE 2026.";5857;2026
"PORTARIA Nº 5.856-X, DE 1º DE JULHO DE 2026.";5856;2026
"PORTARIA Nº 5.856-X, DE 1º DE JULHO DE 2026.";5856;2026
"PORTARIA Nº 5.856-W, DE 1º DE JULHO DE 2026.";5856;2026
"PORTARIA Nº 5.856-V, DE 1º DE JULHO DE 2026.";5856;2023
"PORTARIA Nº 5.856-U, DE 1º DE JULHO DE 2026.";5856;2026
"PORTARIA Nº 5.856-T, DE 1º DE JULHO DE 2026.";5856;2026
"PORTARIA Nº 5.856-S, DE 1º DE JULHO DE 2026.";5856;2026
"PORTARIA Nº 5.856-R, DE 1º DE JULHO DE 2026.";5856;2026
"PORTARIA Nº 5.856-Q, DE 1º DE JULHO DE 2026.";5856;2026
"PORTARIA Nº 5.856-P, DE 1º DE JULHO DE 2026.";5856;2026
"PORTARIA Nº 5.856-O, DE 1º DE JULHO DE 2026.";5856;2026
"PORTARIA Nº 5.856-N, DE 1º DE JULHO DE 2026.";5856;2026
"PORTARIA Nº 5.856-M, DE 1º DE JULHO DE 2026.";5856;2026
"PORTARIA Nº 5.856-L, DE 1º DE JULHO DE 2026.";5856;2026
"PORTARIA Nº 5.856-K, DE 1º DE JULHO DE 2026.";5056;2026
"PORTARIA Nº 5.856-J, DE 1º DE JULHO DE 2026.";5856;2026
"PORTARIA Nº 5.856-I, DE 1º DE JULHO DE 2026.";5856;2026
"PORTARIA Nº 5.856-H, DE 1º DE JULHO DE 2026.";5856;2026
"PORTARIA Nº 5.856-G, DE 1º DE JULHO DE 2026.";5856;2026
"PORTARIA Nº 5.856-F, DE 1º DE JULHO DE 2026.";5856;2026
"PORTARIA Nº 5.856-E, DE 1º DE JULHO DE 2026.";5856;2026
"PORTARIA Nº 5.856-B, DE 1º DE JULHO DE 2026.";5856;2029
"PORTARIA Nº 5.856-A, DE 1º DE JULHO DE 2026.";5856;2027
"PORTARIA Nº 5.856, DE 1º DE JULHO DE 2026.";5856;2026
"PORTARIA DE GESTOR E FISCAL";158;2026
"PORTARIA DE GESTOR E FISCAL";159;2026
"PORTARIA Nº 5.855, DE 30 DE JUNHO DE 2026";5855;2026
"PORTARIA Nº 168, DE 26 DE JUNHO DE 2026";168;2026
"PORTARIA Nº059/SEDES-GESTOR E FISCAL DE CONTRATO";59;2026
"PORTARIA Nº058/SEDES - GESTOR E FISCAL DE CONTRATO";58;2026
"PORTARIA Nº 009/2026 DE 29 DE JUNHO DE 2026";009;2026
"PORTARIA Nº 5.854, DE 29 DE JUNHO DE 2026.";5854;2029
"​​​​​​​PORTARIA Nº 5.854, DE 29 DE JUNHO DE 2026.";5854;2026
"PORTARIA Nº 5.853, DE 26 DE JUNHO DE 2026";5853;2021
"PORTARIA Nº 5.852, DE 26 DE JUNHO DE 2026";5852;2026
"PORTARIA Nº010 - SMPM-SEAMO";010;2026
"PORTARIA Nº009 - SMPM-SEAMO";009;2026
"PORTARIA Nº 013 - SMPM-SEAMO";013;2026
"PORTARIA Nº 177 DE 26 DE JUNHO DE 2026";177;2026
"PORTARIA Nº 62/2026 – SEDES";62;2026
"PORTARIA Nº 58 DE 26 DE JUNHO DE 2026.";58;2026
"PORTARIA Nº 5.851, DE 26 DE JUNHO DE 2026.";5860;2026
"PORTARIA Nº 5.849, DE 26 DE JUNHO DE 2026.";5849;2026
"PORTARIA DE FISCAL Nº 468 DE 22 DE JUNHO DE 2026";468;2026
"PORTARIA Nº 5.848, DE 25 DE JUNHO DE 2026";5848;2026
"PORTARIA Nº 5.845 DE 25 DE JUNHO DE 2026";5845;2026
"PORTARIA Nº 5.844, DE 25 DE JUNHO DE 2026";5844;2026
"PORTARIA CG/GMI Nº 010/2026, 23 DE JUNHO DE 2026";010;2026
"PORTARIA Nº011, NOMEAR GESTOR E FISCAL DE CONTRATO";11;2026
"PORTARIA DE FISCAL Nº 467 DE 14 DE MAIO DE 2026";467;2026
"PORTARIA Nº 175 DE 24 DE JUNHO DE 2026";175;2026
"PORTARIA Nº 076 DE 24 DE JUNHO DE 2026 – SEFAZGO";076;2026
"PORTARIA Nº 075 DE 24 DE JUNHO DE 2026 – SEFAZGO";075;2026
"PORTARIA DE GESTOR E FISCAL";148;2026
"PORTARIA DE GESTOR E FISCAL";147;2026
"PORTARIA DE GESTOR E FISCAL";146;2026
"PORTARIA Nº 5.843, DE 24 DE JUNHO DE 2026.";5843;2026
"PORTARIA Nº 5.842, DE 24 DE JUNHO DE 2026.";5842;2026
"PORTARIA Nº 5.841, DE 24 DE JUNHO DE 2026";5841;2026
"PORTARIA Nº 5.840, DE 24 DE JUNHO DE 2026";5840;2027
"PORTARIA Nº 5.839, DE 24 DE JUNHO DE 2026";5839;2026
"PORTARIA Nº 5.838, DE 24 DE JUNHO DE 2026";5838;2025
"PORTARIA Nº 5.837, DE 24 DE JUNHO DE 2026";5837;2026
"PORTARIA Nº 5.836, DE 24 DE JUNHO DE 2026";5836;2026
"PORTARIA Nº 167 DE 19 DE JUNHO DE 2026";167;2026
"PORTARIA Nº 002 DE 15 DE JUNHO DE 2026";002;2026
"PORTARIA DE GESTOR E FISCAL";155;2026
"PORTARIA N. 30 DE 22 DE JUNHO DE 2026";01;2026
"PORTARIA Nº 5.835, DE 23 DE JUNHO DE 2026.";5835;2026
"PORTARIA Nº 5.834, DE 23 DE JUNHO DE 2026.";5834;2026
"PORTARIA Nº 5.833, DE 23 DE JUNHO DE 2026.";5833;2026
"PORTARIA Nº 5.832, DE 23 DE JUNHO DE 2026.";5832;2026
"PORTARIA Nº 5.831, DE 23 DE JUNHO DE 2026.";5831;2026
"PORTARIA Nº 5.830, DE 23 DE JUNHO DE 2026.";5830;2026
"PORTARIA Nº 5.829, DE 23 DE JUNHO DE 2026.";5829;2026
"PORTARIA Nº 5.826, DE 23 DE JUNHO DE 2026.";5826;2026
"PORTARIA Nº 5.824, DE 23 DE JUNHO DE 2026";5824;2026
"PORTARIA Nº 5.823, DE 23 DE JUNHO DE 2026";5823;2026
"PORTARIA Nº 5.822, DE 23 DE JUNHO DE 2026";5822;2026
"PORTARIA Nº 5.821, DE 23 DE JUNHO DE 2026";5821;2026
"PORTARIA/FC Nº 053 DE 09 DE JUNHO DE 2026.";053;2026
"PORTARIA/FC Nº 052 DE 09 DE JUNHO DE 2026.";052;2026
"PORTARIA/FC Nº 051 DE 09 DE JUNHO DE 2026.";051;2026
"PORTARIA/FC Nº 050 DE 09 DE JUNHO DE 2026.";050;2026
"PORTARIA Nº 173 DE 22 DE JUNHO DE 2026";173;2026
"PORTARIA Nº 172 DE 19 DE JUNHO DE 2026";172;2026
"PORTARIA Nº 171 DE 19 DE JUNHO DE 2026";171;2026
"PORTARIA Nº 170 DE 19 DE JUNHO DE 2026";170;2026
"PORTARIA Nº 5.819, DE 22 DE JUNHO DE 2026";5819;2026
"PORTARIA Nº 5.818, DE 22 DE JUNHO DE 2026";5818;2026
"PORTARIA Nº 5.817, DE 22 DE JUNHO DE 2026.";5817;2026
"PORTARIA Nº 5.816, DE 22 DE JUNHO DE 2026";5816;2026
"PORTARIA Nº 5.815, DE 22 DE JUNHO DE 2026.";5815;2026
"PORTARIA/FC Nº 049 DE 09 DE JUNHO DE 2026.";049;2026
"PORTARIA/FC Nº 048 DE 09 DE JUNHO DE 2026.";048;2026
"PORTARIA/FC Nº 047 DE 08 DE JUNHO DE 2026.";047;2026
"PORTARIA/FC Nº 046 DE 15 DE JUNHO DE 2026.";046;2026
"PORTARIA Nº 010, DE 19 DE JUNHO DE 2026";010;2026
"PORTARIA Nº 009, DE 18 DE JUNHO DE 2026.";009;2026
"PORTARIA Nº 55/2026 – SEDES";55;2026
"PORTARIA Nº 5.814, DE 19 DE JUNHO DE 2026.";5814;2026
"PORTARIA Nº 5.813, DE 19 DE JUNHO DE 2026.";5813;2026
"PORTARIA Nº 5.812, DE 19 DE JUNHO DE 2026.";5812;2026
"PORTARIA Nº 5.811, DE 19 DE JUNHO DE 2026.";5811;2026
"PORTARIA Nº 5.810, DE 19 DE JUNHO DE 2026.";5810;2026
"PORTARIA Nº 5.809, DE 19 DE JUNHO DE 2026.";5809;2026
"PORTARIA Nº 5.808, DE 19 DE JUNHO DE 2026.";5808;2026
"PORTARIA Nº 5.807, DE 19 DE JUNHO DE 2026.";5807;2026
"PORTARIA Nº 5.806, DE 19 DE JUNHO DE 2026.";5806;2026
"PORTARIA/FC Nº 045 DE 02 DE JUNHO DE 2026.";045;2026
"PORTARIA/FC Nº 044 DE 08 DE JUNHO DE 2026.";044;2026
"PORTARIA/FC Nº 043 DE 08 DE JUNHO DE 2026.";043;2026
"PORTARIA/FC Nº 041 DE 02 DE JUNHO DE 2026.";041;2026
"PORTARIA/FC Nº 040 DE 02 DE JUNHO DE 2026.";040;2026
"PORTARIA/FC Nº 039 DE 02 DE JUNHO DE 2026.";039;2026
"PORTARIA Nº 026/2026-PGM/CGMI";026;2026
"PORTARIA Nº 027/2026-PGM/CGMI";027;2026
"PORTARIA Nº 028/2026-PGM/CGMI";028;2026
"PORTARIA Nº 26 DE 07 DE ABRIL DE 2026.";26;2026
"PORTARIA Nº 25 DE 07 DE ABRIL DE 2026.";25;07
"PORTARIA Nº 21 DE 07 DE ABRIL DE 2026.";21;2026
"PORTARIA Nº 20 DE 07 DE ABRIL DE 2026.";20;2026
"PORTARIA DE FISCAL Nº 448 DE 16 DE MARÇO DE 2026";448;2026
"PORTARIA DE FISCAL Nº 113 DE 31 DE MARÇO DE 2026";113;2026
"PORTARIA Nº 19 DE 07 DE ABRIL DE 2026";19;2026
"PORTARIA Nº 5.805, DE 18 DE JUNHO DE 2026";5805;2026
"PORTARIA Nº 5.804, DE 18 DE JUNHO DE 2026";5804;2026
"PORTARIA Nº 5.803, DE 18 DE JUNHO DE 2026";5803;2026
"PORTARIA Nº 5.802, DE 18 DE JUNHO DE 2026";5802;2026
"PORTARIA Nº 5.801, DE 18 DE JUNHO DE 2026";5801;2026
"PORTARIA Nº 5.800, DE 18 DE JUNHO DE 2026";5800;2026
"PORTARIA Nº 5.799, DE 18 DE JUNHO DE 2026";5799;2026
"PORTARIA Nº 157 DE 10 DE JUNHO DE 2026";157;2026
"PORTARIA Nº 156 DE 10 DE JUNHO DE 2026";156;2026
"PORTARIA Nº 155 DE 10 DE JUNHO DE 2026";155;2026
"PORTARIA DE GESTOR E FISCAL";150;2026
"PORTARIA Nº 022, DE 16 DE JUNHO DE 2026.";022;2026
"PORTARIA Nº 021, DE 16 DE JUNHO DE 2026.";021;2026
"PORTARIA Nº 020, DE 16 DE JUNHO DE 2026.";23;2026
"PORTARIA Nº 5.798, DE 17 DE JUNHO DE 2026.";5798;2026
"PORTARIA Nº 5.797, DE 17 DE JUNHO DE 2026";5797;2026
"PORTARIA Nº 5.796, DE 17 DE JUNHO DE 2026.";5796;2026
"PORTARIA Nº 5.795, DE 17 DE JUNHO DE 2026.";5795;2026
"PORTARIA Nº 5.794, DE 17 DE JUNHO DE 2026.";5794;2026
"PORTARIA DE GESTOR E FISCAL";152;2026
"PORTARIA DE GESTOR E FISCAL";003;2026
"PORTARIA DE GESTOR E FISCAL";149;2026
"PORTARIA Nº 5.793, DE 16 DE JUNHO DE 2026";5793;2026
"PORTARIA Nº 5.792, DE 16 DE JUNHO DE 2026.";5792;2026
"PORTARIA Nº 5.791 DE 16 DE JUNHO DE 2026";5791;2026
"PORTARIA Nº 5.790, DE 16 DE JUNHO DE 2026";5790;2026
"PORTARIA/FC Nº 025 DE 20 DE MAIO DE 2026.";025;2026
"PORTARIA Nº 5.789, DE 15 DE JUNHO DE 2026";5789;2026
"PORTARIA Nº 5.788, DE 15 DE JUNHO DE 2026";5788;2026
"PORTARIA Nº 5.786, DE 15 DE JUNHO DE 2026";5786;2026
"PORTARIA Nº 5.784, DE 15 DE JUNHO DE 2026";5784;2026
"PORTARIA/FC Nº 037 DE 20 DE MAIO DE 2026.";037;2026
"PORTARIA/FC Nº 036 DE 20 DE MAIO DE 2026.";036;2026
"PORTARIA/FC Nº 035 DE 20 DE MAIO DE 2026.";035;2026
"PORTARIA/FC Nº 034 DE 20 DE MAIO DE 2026.";034;2026
"PORTARIA/FC Nº 033 DE 20 DE MAIO DE 2026.";033;2026
"PORTARIA/FC Nº 032 DE 20 DE MAIO DE 2026.";032;2026
"PORTARIA/FC Nº 030 DE 20 DE MAIO DE 2026.";030;2026
"PORTARIA Nº 024/2026-PGM/Corregedoria GMI";024;2026
"PORTARIA/FC Nº 027 DE 20 DE MAIO DE 2026.";027;2026
"PORTARIA/FC Nº 029 DE 22 DE MAIO DE 2026.";029;2026
"PORTARIA Nº 160 DE 10 DE JUNHO DE 2026";160;2026
"PORTARIA Nº 161 DE 11 DE JUNHO DE 2026";161;2026
"PORTARIA Nº 162 DE 11 DE JUNHO DE 2026";162;2026
"PORTARIA Nº 5.783, DE 12 DE JUNHO DE 2026";5782;2026
"PORTARIA Nº 5.782 DE 12 DE JUNHO DE 2026";5782;2026
"PORTARIA Nº 5.781, DE 12 DE JUNHO DE 2026.";5781;2026
"PORTARIA Nº 5.780, DE 12 DE JUNHO DE 2026.";5780;2026
"PORTARIA Nº 5.779, DE 12 DE JUNHO DE 2026.";5779;2026
"PORTARIA DE FISCAL Nº 463 DE 02 DE JUNHO DE 2026";463;2026
"PORTARIA Nº 074 DE 11 DE JUNHO DE 2026 – SEFAZGO";074;2026
"PORTARIA Nº 073 DE 11 DE JUNHO DE 2026 – SEFAZGO";073;2026
"PORTARIA Nº 072 DE 11 DE JUNHO DE 2026 – SEFAZGO";072;2026
"PORTARIA Nº 071 DE 11 DE JUNHO DE 2026 – SEFAZGO";071;2026
"PORTARIA Nº 070 DE 11 DE JUNHO DE 2026 – SEFAZGO";070;2026
"PORTARIA Nº 068 DE 11 DE JUNHO DE 2026 – SEFAZGO";68;2026
"PORTARIA Nº 067 DE 11 DE JUNHO DE 2026 – SEFAZGO";067;2026
"PORTARIA Nº 5.777, DE 11 DE JUNHO DE 2026";5777;2026
"PORTARIA Nº 5.776, DE 11 DE JUNHO DE 2026.";5776;2026
"PORTARIA Nº 5.775, DE 11 DE JUNHO DE 2026";5775;2026
"PORTARIA/FC Nº 028 DE 22 DE MAIO DE 2026.";028;2026
"PORTARIA Nº 008, DE 10 DE JUNHO DE 2026";008;2026
"PORTARIA Nº 007, DE 10 DE JUNHO DE 2026";007;2026
"PORTARIA Nº 158 de 09 de junho de 2026";158;2026
"PORTARIA Nº 159 DE 09 DE JUNHO DE 2026";159;2026
"PORTARIA Nº 064 DE 03 DE JUNHO DE 2026 – SEFAZGO";064;2026
"PORTARIA Nº 066 DE 08 DE JUNHO DE 2026 – SEFAZGO";066;2026
"PORTARIA Nº 5.774 DE 10 DE JUNHO DE 2026";5774;2026
"PORTARIA Nº 5.773, DE 10 DE JUNHO DE 2026";5773;2026
"PORTARIA Nº 5.772, DE 10 DE JUNHO DE 2026";5772;2026
"PORTARIA Nº 5.771, DE 10 DE JUNHO DE 2026.";5771;2026
"PORTARIA Nº 5.770, DE 10 DE JUNHO DE 2026.";5770;2026
"PORTARIA Nº 5.769, DE 10 DE JUNHO DE 2026.";5769;2026
"PORTARIA Nº 5.768, DE 10 DE JUNHO DE 2026.";5768;2026
"PORTARIA Nº 5.767, DE 10 DE JUNHO DE 2026.";5767;2026
"PORTARIA Nº 5.766, DE 10 DE JUNHO DE 2026.";5766;2026
"PORTARIA Nº 5.765, DE 10 DE JUNHO DE 2026.";5765;2026
"PORTARIA Nº 5.764, DE 10 DE JUNHO DE 2026";5764;2026
"PORTARIA Nº 019, DE 10 DE JUNHO DE 2026.";019;2026
"PORTARIA Nº 018, DE 10 DE JUNHO DE 2026.";018;2026
"PORTARIA Nº 017, DE 09 DE JUNHO DE 2026.";017;2026
"PORTARIA Nº 016, DE 09 DE JUNHO DE 2026.";019;2026
"PORTARIA Nº 5.763, DE 10 DE JUNHO DE 2026";5763;2026
"PORTARIA Nº 5.762, DE 10 DE JUNHO DE 2026.";5762;2026
"PORTARIA Nº 5.761, DE 10 DE JUNHO DE 2026";5761;2026
"PORTARIA Nº 5.760, DE 10 DE JUNHO DE 2026.";5760;2026
"PORTARIA Nº 5.759, DE 10 DE JUNHO DE 2026.";5759;2026
"PORTARIA Nº 5.758, DE 10 DE JUNHO DE 2026.";5758;2026
"PORTARIA Nº 5.757, DE 10 DE JUNHO DE 2026.";5757;2026
"PORTARIA Nº 5.756, DE 10 DE JUNHO DE 2026";5756;2026
"PORTARIA Nº 5.755, DE 10 DE JUNHO DE 2026";5755;2026
"PORTARIA Nº 5.754, DE 10 DE JUNHO DE 2026";5754;2026
"PORTARIA N.º  56  DE 09 DE JUNHO DE 2026.";56;2026
"PORTARIA Nº 5.753, DE 09 DE JUNHO DE 2026.";5753;2026
"PORTARIA Nº 5.752, DE 09 DE JUNHO DE 2026.";5752;2026
"PORTARIA Nº 5.751, DE 09 DE JUNHO DE 2026";5751;2026
"PORTARIA Nº 5.750, DE 09 DE JUNHO DE 2026.";5750;2026
"PORTARIA Nº 5.749, DE 09 DE JUNHO DE 2026.";5749;2026
"PORTARIA Nº 5.748, DE 09 DE JUNHO DE 2026.";5748;2026
"PORTARIA Nº 5.747, DE 09 DE JUNHO DE 2026.";5747;2026
"PORTARIA Nº 063 DE 03 DE JUNHO DE 2026 – SEFAZGO";063;2026
"PORTARIA Nº 061 DE 03 DE JUNHO DE 2026 – SEFAZGO";061;2026
"PORTARIA Nº 060 DE 03 DE JUNHO DE 2026 – SEFAZGO";060;2026
"PORTARIA Nº 062 DE 03 DE JUNHO DE 2026 – SEFAZGO";062;2026
"PORTARIA DE GESTOR E FISCAL";135;2026
"PORTARIA Nº 5.745, DE 08 DE JUNHO DE 2026";5745;2026
"PORTARIA Nº 5.743, DE 08 DE JUNHO DE 2026";5743;2026
"PORTARIA Nº 5.742, DE 08 DE JUNHO DE 2026";5742;2026
"PORTARIA Nº 5.741, DE 08 DE JUNHO DE 2026";5471;2023
"PORTARIA Nº 5.740, DE 08 DE JUNHO DE 2026";5740;2026
"PORTARIA Nº 5.739, DE 08 DE JUNHO DE 2026.";5739;2026
"PORTARIA Nº 5.738, DE 08 DE JUNHO DE 2026.";5738;2026
"PORTARIA Nº 5.736, DE 08 DE JUNHO DE 2026.";5736;2026
"PORTARIA Nº 5.735, DE 08 DE JUNHO DE 2026.";5735;2026
"PORTARIA Nº 5.734, DE 08 DE JUNHO DE 2026.";5734;2026
"PORTARIA Nº 5.733, DE 08 DE JUNHO DE 2026.";5733;2026
"PORTARIA Nº 5.732, DE 08 DE JUNHO DE 2026.";5732;2026
"PORTARIA Nº 5.729, DE 08 DE JUNHO DE 2026";5729;2026
"PORTARIA Nº 5.727, DE 05 DE JUNHO DE 2026.";5727;2026
"PORTARIA Nº 5.726, DE 05 DE JUNHO DE 2026";5726;2026
"PORTARIA Nº 5.724, DE 05 DE JUNHO DE 2026";5724;2026
"PORTARIA Nº 5.722, DE 05 DE JUNHO DE 2026";5722;2026
"PORTARIA Nº 5.721, DE 05 DE JUNHO DE 2026";5721;2026
"PORTARIA CG/GMI Nº 002/2026, de 01 de junho de 2026.";002;2026
"PORTARIA CG/GMI Nº 001/2026, de 01 de junho de 2026.";001;2026
"PORTARIA  N.° 048/2026- SINFRA- FISCAL DE CONTRATO";048;2026
"PORTARIA DE FISCAL Nº 460 DE 27 DE MAIO DE 2026";460;2026
"PORTARIA Nº 461 DE 28 DE MAIO DE 2026.";461;2026
"PORTARIA DE FISCAL Nº 462 DE 29 DE MAIO DE 2026";462;2026
"PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2026";001;2026
"PORTARIA N.º  55  DE 03 DE JUNHO DE 2026 - PLANTÃO";55;2026
"PORTARIA Nº 5.720 DE 3 DE JUNHO DE 2026.";5720;2026
"PORTARIA Nº 5.719 DE 3 DE JUNHO DE 2026.";5719;2026
"PORTARIA Nº 5.717 DE 3 DE JUNHO DE 2026";5717;2026
"PORTARIA Nº 5.716 DE 3 DE JUNHO DE 2026";5716;2026
"PORTARIA Nº 5.715 DE 3 DE JUNHO DE 2026";5715;2026
"PORTARIA Nº 5.713 DE 3 DE JUNHO DE 2026";5713;2026
"PORTARIA Nº 5.712 DE 3 DE JUNHO DE 2026";5712;2026
"PORTARIA DE GESTOR E FISCAL";095;2025
"PORTARIA Nº 5.709, DE 02 DE JUNHO DE 2026.";5709;2026
"PORTARIA CG/GMI Nº 009 DE 01 DE JUNHO DE 2026.";009;2026
"PORTARIA DE GESTOR E FISCAL";131;2026
"PORTARIA Nº 5.708 DE 1 DE JUNHO DE 2026";5708;2026
"PORTARIA Nº 5.707 DE 1 DE JUNHO DE 2026.";5707;2026
"PORTARIA Nº 5.706 DE 1 DE JUNHO DE 2026.";5706;2026
"PORTARIA Nº 5.703 DE 1 DE JUNHO DE 2026";5703;2026
"PORTARIA Nº 5.702 DE 1 DE JUNHO DE 2026";5702;2026
"PORTARIA Nº 5.701 DE 1 DE JUNHO DE 2026";5701;2026
"PORTARIA Nº 5.700 DE 1 DE JUNHO DE 2026";5700;2026
"PORTARIA Nº 5.699 DE 1 DE JUNHO DE 2026";5699;2026
"PORTARIA Nº 5.698 DE 1 DE JUNHO DE 2026";5698;2026
"PORTARIA Nº 5.697 DE 1 DE JUNHO DE 2026";5697;2026
"PORTARIA Nº 5.696 DE 1 DE JUNHO DE 2026";5696;2026
"PORTARIA Nº 5.695 DE 1 DE JUNHO DE 2026";5695;2026
"PORTARIA Nº 5.694 DE 1 DE JUNHO DE 2026";5694;2026
"PORTARIA Nº 5.693 DE 1 DE JUNHO DE 2026";5693;2026
"PORTARIA Nº 5.692 DE 1 DE JUNHO DE 2026";5692;2026
"PORTARIA Nº 5.691 DE 1 DE JUNHO DE 2026";5691;2026
"PORTARIA Nº 5.690 DE 1 DE JUNHO DE 2026";5690;2026
"PORTARIA Nº 5.689 DE 1 DE JUNHO DE 2026";5689;2026
"PORTARIA Nº 5.688 DE 1 DE JUNHO DE 2026";5688;2026
"PORTARIA Nº 5.687 DE 1 DE JUNHO DE 2026";5687;2026
"PORTARIA Nº 5.686 DE 1 DE JUNHO DE 2026";5686;2026
"PORTARIA Nº 5.685 DE 1 DE JUNHO DE 2026";5685;2026
"PORTARIA Nº 5.684 DE 1 DE JUNHO DE 2026";5684;2026
"PORTARIA Nº 5.683 DE 1 DE JUNHO DE 2026";5683;2026
"PORTARIA Nº 5.682 DE 1 DE JUNHO DE 2026";5682;2024
"PORTARIA Nº 5.681 DE 1 DE JUNHO DE 2026";5681;2026
"PORTARIA Nº 5.680, DE 1 DE JUNHO DE 2026";5680;2026
"PORTARIA Nº 5.679, DE 1 DE JUNHO DE 2026";5679;2026
"PORTARIA  N.° 047/2026- SINFRA- EQUIPE DE PLANEJAMENTO";047;2026
"PORTARIA  N.° 045/2026- SINFRA- FISCAL DE CONTRATO";045;2026
"PORTARIA  N.° 044/2026- SINFRA- FISCAL DE CONTRATO";044;2026
"PORTARIA DE GESTOR E FISCAL";124;2026
"PORTARIA DE GESTOR E FISCAL";123;2026
"PORTARIA N. 28 DE 29 DE MAIO DE 2026";00;2026
"PORTARIA N.27 DE 29 DE MAIO DE 2026";00;2026
"PORTARIA N.26 DE 29 DE MAIO DE 2026";00;2026
"PORTARIA N. 25 DE 29 DE MAIO DE 2026";00;2026
"PORTARIA N. 24 DE 29 DE MAIO DE 2026";00;2026
"PORTARIA Nº 5.678, DE 29 DE MAIO DE 2026.";5678;2026
"PORTARIA Nº 5.677, DE 29 DE MAIO DE 2026.";5677;2026
"PORTARIA  N.° 043/2026- SINFRA- COTAÇÃO LICITATÓRIA";043;2026
"PORTARIA 045/2026 - GESTOR E FISCAL DE CONTRATO";45;2026
"PORTARIA Nº 54 DE 28 DE MAIO DE 2026";54;2026
"PORTARIA Nº 5.673, DE 28 DE MAIO DE 2026.";5673;2026
"PORTARIA Nº 154 DE 27 DE MAIO DE 2026";154;2026
"PORTARIA Nº 014, DE 26 DE MAIO DE 2026.";014;2026
"PORTARIA Nº 013, DE 26 DE MAIO DE 2026.";013;2026
"PORTARIA Nº 012, DE 26 DE MAIO DE 2026.";012;2026
"PORTARIA Nº 5.671, DE 27 DE MAIO DE 2026.";5671;2026
"PORTARIA Nº 165/2026 – SEMUS";165;2026
"PORTARIA Nº 153 DE 26 DE MAIO DE 2026";153;2026
"PORTARIA Nº 152 DE 26 DE MAIO DE 2026";152;2026
"PORTARIA Nº 151 DE 26 DE MAIO DE 2026";151;2026
"PORTARIA Nº 150 DE 26 DE MAIO DE 2026";150;2026
"PORTARIA Nº 149 DE 26 DE MAIO DE 2026";149;2026
"PORTARIA Nº 148 DE 26 DE MAIO DE 2026";148;2026
"PORTARIA DE GESTOR E FISCAL";126;2026
"PORTARIA DE GESTOR E FISCAL";126;2026
"PORTARIA DE GESTOR E FISCAL";121;2026
"1° (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO aO   CONTRATO nº 001/2025 – SMPM";1;2026
"PORTARIA Nº 235 DE 20 DE MAIO DE 2026";235;2026
"PORTARIA Nº 234 DE 20 DE MAIO DE 2026";234;2026
"PORTARIA Nº 5.669 DE 25 DE MAIO DE 2026";5669;2026
"PORTARIA Nº 5.668, DE 25 DE MAIO DE 2026.";5668;2026
"PORTARIA Nº 5.667, DE 25 DE MAIO DE 2026.";5667;2026
"PORTARIA Nº 5.666, DE 25 DE MAIO DE 2026.";5666;2026
"PORTARIA Nº 011, DE 15 DE ABRIL DE 2026.";11;2026
"PORTARIA Nº 023/2026-PGM/CGMI";023;2026
"PORTARIA Nº 056 DE 22 DE MAIO DE 2026 – SEFAZGO";056;2026
"PORTARIA Nº 142 DE 20 DE MAIO DE 2026";142;2026
"PORTARIA Nº 141 DE 20 DE MAIO DE 2026";141;2026
"PORTARIA Nº 140 DE 20 DE MAIO DE 2026";140;2026
"PORTARIA Nº 139 DE 20 DE MAIO DE 2026";139;2026
"PORTARIA DE GESTOR E FISCAL";104;2026
"PORTARIA DE GESTOR E FISCAL";103;2026
"PORTARIA DE GESTOR E FISCAL";089;2027
"PORTARIA Nº 53 DE 20 DE MAIO DE 2026";53;2026
"PORTARIA Nº 5.665, DE 20 DE MAIO DE 2026";5665;2026
"PORTARIA Nº 5.664, DE 20 DE MAIO DE 2026";5664;2026
"PORTARIA Nº 5.663, DE 20 DE MAIO DE 2026";5663;2026
"PORTARIA Nº 5.662, DE 20 DE MAIO DE 2026.";5662;2026
"PORTARIA  N.° 041/2026- SINFRA- FISCAL DE CONTRATO";041;2026
"PORTARIA  N.° 036/2026- SINFRA- FISCAL DE CONTRATO";036;2026
"PORTARIA  N.° 034/2026- SINFRA- FISCAL DE CONTRATO";034;2026
"PORTARIA Nº 137 DE 19 DE MAIO DE 2026";137;2026
"PORTARIA Nº 136 DE 19 DE MAIO DE 2026";136;2026
"PORTARIA Nº 135 DE 19 DE MAIO DE 2026";135;2026
"PORTARIA Nº 134 DE 19 DE MAIO DE 2026";134;2026
"PORTARIA Nº 133 DE 19 DE MAIO DE 2026";133;2026
"PORTARIA Nº 138 DE 19 DE MAIO DE 2026";138;2026
"PORTARIA Nº 132 DE 18 DE MAIO DE 2026";132;2026
"PORTARIA Nº 5.661, DE 19 DE MAIO DE 2026";5661;2026
"PORTARIA Nº 5.660, DE 19 DE MAIO DE 2026";5660;2026
"PORTARIA Nº 5.659, DE 19 DE MAIO DE 2026";5659;2026
"PORTARIA Nº 5.658, DE 19 DE MAIO DE 2026.";5658;2026
"PORTARIA Nº 022/2026-PGM/CGMI";022;2026
"PORTARIA Nº 021/2026-PGM/CGMI";021;2026
"PORTARIA Nº 5.657, DE 18 DE MAIO DE 2026";5657;2026
"PORTARIA Nº 5.655, DE 18 DE MAIO DE 2026.";5655;2026
"PORTARIA Nº 5.652, DE 18 DE MAIO DE 2026.";5652;2026
"PORTARIA  N.° 032/2026- SINFRA- FISCAL DE CONTRATO";032;2026
"PORTARIA Nº 453 DE 12 DE MAIO DE 2026";453;2026
"PORTARIA DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO";093;2026
"PORTARIA Nº 5.651, DE 15 DE MAIO DE 2026";5651;2026
"PORTARIA Nº 5.650, DE 15 DE MAIO DE 2026";5650;2026
"PORTARIA Nº 5.649, DE 15 DE MAIO DE 2026";5649;2026
"PORTARIA Nº 5.648, DE 15 DE MAIO DE 2026";5648;2026
"PORTARIA DE FISCAL Nº 454 DE 14 DE MAIO DE 2026";454;2026
"PORTARIA Nº 162/2026 – SEMUS";162;2026
"PORTARIA DE GESTOR E FISCAL";087;2026
"PORTARIA Nº 5.640, DE 14 DE MAIO DE 2026.";5640;2026
"PORTARIA Nº 5.647, DE 14 DE MAIO DE 2026.";5647;2026
"PORTARIA Nº 5.646, DE 14 DE MAIO DE 2026.";5646;2026
"PORTARIA Nº 5.645, DE 14 DE MAIO DE 2026.";5645;2026
"PORTARIA Nº 5.644, DE 14 DE MAIO DE 2026.";5644;2026
"PORTARIA Nº 5.643, DE 14 DE MAIO DE 2026.";5643;2026
"PORTARIA Nº 5.642, DE 14 DE MAIO DE 2026.";5642;2026
"PORTARIA Nº 5.641, DE 14 DE MAIO DE 2026.";5641;2026
"PORTARIA Nº 020/2026-PGM/CGMI";020;2026
"PORTARIA Nº 019/2026-PGM/CGMI";19;2026
"PORTARIA Nº 018/2026-PGM/CGMI";18;2026
"PORTARIA DE FISCAL Nº 451 DE 30 DE ABRIL DE 2026";451;2026
"PORTARIA DE FISCAL Nº 450 DE 07 DE MAIO DE 2026";450;2026
"PORTARIA DE FISCAL Nº 449 DE 05 DE MAIO DE 2026.";449;2026
"PORTARIA Nº 154/2026 – SEMUS";154;2026
"PORTARIA Nº 118 DE 13 DE MAIO DE 2026";118;2026
"PORTARIA Nº 5.639, DE 13 DE MAIO DE 2026";5639;2026
"PORTARIA Nº 5.638, DE 13 DE MAIO DE 2026";5638;2026
"PORTARIA Nº 5.637, DE 13 DE MAIO DE 2026";5637;2026
"PORTARIA Nº 5.636, DE 13 DE MAIO DE 2026";5636;2026
"PORTARIA Nº 5.635 DE 13 DE MAIO DE 2026";5635;2026
"PORTARIA Nº 5.634, DE 13 DE MAIO DE 2026";5634;2026
"PORTARIA Nº 5.633, DE 13 DE MAIO DE 2026";5633;2026
"PORTARIA Nº 5.632, DE 13 DE MAIO DE 2026";5632;2026
"PORTARIA Nº 5.631, DE 13 DE MAIO DE 2026";5631;2026
"PORTARIA Nº 5.630, DE 13 DE MAIO DE 2026";5630;2026
"PORTARIA Nº 5.629, DE 13 DE MAIO DE 2026";5629;2026
"PORTARIA Nº 5.628, DE 13 DE MAIO DE 2026";5628;2026
"PORTARIA Nº 5.627, DE 13 DE MAIO DE 2026";5627;2026
"PORTARIA Nº 5.626, DE 13 DE MAIO DE 2026";5626;2026
"PORTARIA Nº 5.625, DE 13 DE MAIO DE 2026";5625;2026
"PORTARIA Nº 5.624, DE 13 DE MAIO DE 2026";5624;2026
"PORTARIA Nº 5.623, DE 13 DE MAIO DE 2026";5623;2026
"PORTARIA Nº 5.622, DE 13 DE MAIO DE 2026";5622;2026
"PORTARIA Nº 5.621, DE 13 DE MAIO DE 2026";5621;2026
"PORTARIA Nº 5.620, DE 13 DE MAIO DE 2026";5620;2026
"PORTARIA Nº 5.619, DE 13 DE MAIO DE 2026";5619;2026
"PORTARIA Nº 5.618 DE 13 DE MAIO DE 2026";5618;2026
"PORTARIA Nº 5.617, DE 13 DE MAIO DE 2026";5617;2026
"PORTARIA Nº 5.616, DE 13 DE MAIO DE 2026";5616;2026
"PORTARIA  N.° 031/2026- SINFRA- GESTOR DE CONTRATOS";031;2026
"PORTARIA DE GESTOR E FISCAL";088;2026
"PORTARIA DE GESTOR E FISCAL";086;2026
"PORTARIA DE GESTOR E FISCAL";085;2026
"PORTARIA DE GESTOR E FISCAL";084;2026
"PORTARIA Nº 5.615, DE 12 DE MAIO DE 2026.";5615;2026
"PORTARIA Nº 5.613, DE 12 DE MAIO DE 2026.";5613;2026
"PORTARIA Nº 5.612, DE 12 DE MAIO DE 2026";5612;2026
"PORTARIA Nº 5.611, DE 12 DE MAIO DE 2026.";5611;2026
"PORTARIA Nº 5.610, DE 12 DE MAIO DE 2026.";5610;2026
"PORTARIA Nº 5.609, DE 12 DE MAIO DE 2026";5609;2026
"PORTARIA Nº 5.608, DE 12 DE MAIO DE 2026";5608;2026
"PORTARIA Nº 5.607, DE 12 DE MAIO DE 2026";5607;2026
"PORTARIA Nº 5.606, DE 12 DE MAIO DE 2026";5606;2026
"PORTARIA Nº 5.605, DE 12 DE MAIO DE 2026";5605;2026
"PORTARIA Nº 5.604, DE 12 DE MAIO DE 2026";5604;2026
"PORTARIA Nº 5.603, DE 12 DE MAIO DE 2026";5603;2026
"PORTARIA Nº 5.602, DE 12 DE MAIO DE 2026";5602;2026
"PORTARIA Nº 5.601, DE 12 DE MAIO DE 2026";5601;2026
"PORTARIA Nº 5.600, DE 12 DE MAIO DE 2026";5600;2026
"PORTARIA Nº 5.599, DE 12 DE MAIO DE 2026";5599;2026
"PORTARIA Nº 5.598, DE 12 DE MAIO DE 2026";5598;2026
"PORTARIA Nº 5.597, DE 12 DE MAIO DE 2026";15597;2026
"PORTARIA Nº 5.596, DE 12 DE MAIO DE 2026";5596;2026
"PORTARIA Nº 5.595, DE 12 DE MAIO DE 2026";5595;2026
"PORTARIA  N.° 030/2026- SINFRA- FISCAL DE CONTRATO";030;2026
"PORTARIA  N.° 029/2026- SINFRA- FISCAL DE CONTRATO";029;2026
"PORTARIA Nº 115 DE 11 DE MAIO DE 2026";115;2026
"PORTARIA Nº 114 DE 11 DE MAIO DE 2026.";114;2026
"PORTARIA Nº 03 DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SEDEL";03;2026
"PORTARIA Nº 02 DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SEDEL";02;2026
"PORTARIA Nº 5.594, DE 11 DE MAIO DE 2026";5594;2026
"PORTARIA Nº 5.593, DE 11 DE MAIO DE 2026";5593;2026
"PORTARIA Nº 5.592, DE 11 DE MAIO DE 2026";5592;2026
"PORTARIA Nº 5.591, DE 11 DE MAIO DE 2026";5591;2026
"PORTARIA Nº 5.590, DE 11 DE MAIO DE 2026";5590;2026
"PORTARIA Nº 5.588, DE 11 DE MAIO DE 2026";5588;2026
"PORTARIA Nº 006, DE 08 DE MAIO DE 2026";006;2026
"PORTARIA DE GESTOR E FISCAL";096;2026
"PORTARIA DE GESTOR E FISCAL";094;2026
"PORTARIA DE GESTOR E FISCAL";101;2026
"PORTARIA DE GESTOR E FISCAL";100;2026
"PORTARIA DE GESTOR E FISCAL";100;2026
"PORTARIA DE GESTOR E FISCAL";099;2026
"PORTARIA DE GESTOR E FISCAL";152;2025
"PORTARIA Nº 5.584, DE 08 DE MAIO DE 2026";5584;2026
"PORTARIA Nº 5.582, DE 08 DE MAIO DE 2026.";5582;2026
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"PORTARIA N° 017 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024 NOMEAÇÃO";017;2024