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  • Resolução Nº 15/2026 de 18 de Junho de 2026 RESOLUÇÃO CME Nº 015/2026
  • Resolução Nº 11/2026 de 01 de Julho de 2026 RESOLUÇÃO Nº 11/2026 - CMDCA
  • Resolução Nº 08/2026 de 10 de Agosto de 2026 RESOLUÇÃO Nº 08/2026- CMAS
  • Resolução Nº 004/2026 de 27 de Outubro de 2026 Resolução nº 04 de 27 de Outubro de 2026