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DECLARAÇÕES
  • Portaria Nº 5856/2026 de 01 de Julho de 2026 PORTARIA Nº 5.856-T, DE 1º DE JULHO DE 2026. 01/07/2026 Baixar
  • Portaria Nº 5856/2026 de 01 de Julho de 2026 PORTARIA Nº 5.856-U, DE 1º DE JULHO DE 2026. 01/07/2026 Baixar
  • Portaria Nº 5856/2023 de 01 de Julho de 2026 PORTARIA Nº 5.856-V, DE 1º DE JULHO DE 2026. 01/07/2026 Baixar
  • Portaria Nº 5856/2026 de 01 de Julho de 2026 PORTARIA Nº 5.856-W, DE 1º DE JULHO DE 2026. 01/07/2026 Baixar
  • Portaria Nº 5856/2026 de 01 de Julho de 2026 PORTARIA Nº 5.856-X, DE 1º DE JULHO DE 2026. 01/07/2026 Baixar
  • Portaria Nº 5856/2026 de 01 de Julho de 2026 PORTARIA Nº 5.856-X, DE 1º DE JULHO DE 2026. 01/07/2026 Baixar
  • Portaria Nº 5857/2026 de 01 de Julho de 2026 PORTARIA Nº 5.857, DE 01 DE JULHO DE 2026. 01/07/2026 Baixar
  • Portaria Nº 5858/2026 de 01 de Julho de 2026 PORTARIA Nº 5.858, DE 01 DE JULHO DE 2026. 01/07/2026 Baixar
  • Portaria Nº 5859/2026 de 01 de Julho de 2026 PORTARIA Nº 5.859, DE 1º DE JULHO DE 2026 01/07/2026 Baixar
  • Portaria Nº 5861/2026 de 01 de Julho de 2026 PORTARIA Nº 5.861, DE 1º DE JULHO DE 2026 01/07/2026 Baixar