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DECLARAÇÕES
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  • Portaria Nº 448/2026 de 16 de Março de 2026 PORTARIA DE FISCAL Nº 448 DE 16 DE MARÇO DE 2026 16/03/2026 Baixar
  • Portaria Nº 088/2026 de 13 de Março de 2026 PORTARIA Nº 088 DE 13 DE MARÇO DE 2026 13/03/2026 Baixar
  • Portaria Nº 001/2026 de 11 de Março de 2026 PORTARIA Nº 001-SMPM-SEAMO 11/03/2026 Baixar
  • Portaria Nº 037/2025 de 23 de Dezembro de 2025 PORTARIA N.° 037/2025- SINFRA 23/12/2025 Baixar
  • Portaria Nº 152/2025 de 10 de Dezembro de 2025 PORTARIA DE GESTOR E FISCAL 10/12/2025 Baixar
  • Portaria Nº 017/2024 de 09 de Outubro de 2024 PORTARIA N° 017 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024 NOMEAÇÃO 09/10/2024 Baixar