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DECLARAÇÕES
  • Resolução Nº 25/2026 de 14 de Maio de 2026 RESOLUÇÃO Nº 25/2026 – CMS 14/05/2026 Baixar
  • Resolução Nº 024/2026 de 30 de Abril de 2026 RESOLUÇÃO Nº 24/2026 – CMS 30/04/2026 Baixar
  • Resolução Nº 15/2026 de 18 de Junho de 2026 RESOLUÇÃO CME Nº 015/2026 18/06/2026 Baixar
  • Resolução Nº 11/2026 de 01 de Julho de 2026 RESOLUÇÃO Nº 11/2026 - CMDCA 01/07/2026 Baixar
  • Resolução Nº 08/2026 de 10 de Agosto de 2026 RESOLUÇÃO Nº 08/2026- CMAS 10/08/2026 Baixar