Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1390-10 - Utilidade - Cristo Liberta Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1076-03 - Caixa ao Idoso Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 842-97 - Financiamento com a CEF Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 552-90 - Utilidade Pública - Clube de Mães da Vila Redenção II Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1735-18 - UTILIDADE PÚBLICA - GRUPO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE IMPERATRIZ - GPAI Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1391-10 - Orçamento 2011 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1077-03 - Conselho de Segurança Alimentar Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 843-97 - Utilidade Pública - Academia Imperatrizense de Letras Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 553-90 - Utilidade Pública - Associação dos Moradores da Vilinha II Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei Complementar nº 003-18 - ALTERA OS INCISOS I E IV, DO ART. 74 DA LEI COMPLEMENTAR 003-2004 - ZONEAMENTO Baixar