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DECLARAÇÕES
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  • Lei Nº 2150/2026 LEI ORDINÁRIA Nº 2.150, DE 24 DE JULHO DE 2026 24/07/2026 Baixar
  • Lei Nº 2145/2026 LEI ORDINÁRIA Nº 2.145, DE 10 DE JULHO DE 2026 10/07/2026 Baixar
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  • Lei Nº 2144/2026 LEI ORDINÁRIA Nº 2.144, DE 08 DE JULHO DE 2026 08/07/2026 Baixar
  • Lei Nº 2141/2026 LEI ORDINÁRIA Nº 2.141, DE 01 DE JULHO DE 2026 01/07/2026 Baixar
  • Lei Nº 2140/2026 LEI ORDINÁRIA Nº 2.140, DE 09 DE JUNHO DE 2026 12/06/2026 Baixar