Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 2154/2026 LEI ORDINÁRIA Nº 2.149, DE 24 DE JULHO DE 2026 24/07/2026 Baixar
  • Lei Nº 2150/2026 LEI ORDINÁRIA Nº 2.150, DE 24 DE JULHO DE 2026 24/07/2026 Baixar
  • Lei Nº 2145/2026 LEI ORDINÁRIA Nº 2.145, DE 10 DE JULHO DE 2026 10/07/2026 Baixar
  • Lei Nº 2144/2026 LEI ORDINÁRIA Nº 2.144, DE 08 DE JULHO DE 2026 - Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos servidores ocupantes do cargo de Auditor de Controle Interno do Município de Im 08/07/2026 Baixar
  • Lei Nº 2144/2026 LEI ORDINÁRIA Nº 2.144, DE 08 DE JULHO DE 2026 08/07/2026 Baixar
  • Lei Nº 2141/2026 LEI ORDINÁRIA Nº 2.141, DE 01 DE JULHO DE 2026 01/07/2026 Baixar
  • Lei Nº 2140/2026 LEI ORDINÁRIA Nº 2.140, DE 09 DE JUNHO DE 2026 12/06/2026 Baixar
  • Lei Nº 2138/2026 LEI ORDINÁRIA Nº 2.138, DE 15 DE MAIO DE 2026 15/05/2026 Baixar
  • Lei Nº 2136/2026 LEI ORDINÁRIA Nº 2.136, DE 08 DE MAIO DE 2026 08/05/2026 Baixar
  • Lei Nº 2115/2026 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026. 20/01/2026 Baixar