Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1544-14 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DE DESPESAS DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1240-08 - Guarda Municipal Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1061-02 - Serviços Públicos Não-Compulsórios e Preços Públicos Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 766-95 - Utilidade Pública - Associação dos moradores do Bairro Santa Rita Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1564-14 - GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE EDUCAÇÃO - AGENTES DE TRÂNSITO Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1545-14 - REAJUSTA AS DIÁRIAS DE DESLOCAMENTO PARA FORA DO MUNICÍPIO Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1241-08 - Utilidade - Instituto Caminhos Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1062-02 - Orçamento 2003 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 767-95 - Utilidade Pública - Associação dos Caminhoneiros Autônomos de Imperatriz Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1565-14 - TERRENO -INTERESSE SOCIAL - ASSENTAMENTO SANTO AMARO Baixar