Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1777-19 - DENOMINA DE CIPRIANO VALENTIN - QUADRA - OLHO DÁGUA DOS MARTINS Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1361-10 - Inspeção industria Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1106-04 - Redimensiona o quadro de pessoal efetivo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 814-97 - SIMPLES Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 524-90 - Utilidade Pública - Associação do Clube de Mães do povoado de Cidelândia Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1776-19 - PLACAS - AUTISMO - NOS ESTABELECIMENTOS Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1362-10 - Reajuste aos Agentes de Endemias da Sec. de Saúde Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1107-04 - Utilidade Pública - Centro de Assistência Social Vida Plena Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 815-97 - Aliena Valores Mobiliários Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 525-90 - Amplia os benifícios da Lei Municipal 485-89 Baixar