Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1088-03 - Altera a lei 1.006-01 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 792-96 - Aliena valores mobiliários Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 564-90 - Utilidade Pública - Associação de Moradores do Bananal Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1765-18 - UTILIDADE PÚBLICA - CLUBE ATLÉTICO GRÊMIO IMPERATRIZ Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1295-09 - Parc. e Rep. débito de FGTS junto à Caixa Econômica Federall Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1088-03 - Altera a lei 1.006-01 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 794-96 - Meia-Entrada Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 565-90 - Utilidade Pública - Associação de Moradores do Bairro Vila Nova II Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1766-18 - ALTERA A LEI ORDINÁRIA 1.593-2015 - AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA - PROFESSOR Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1296-09 - Sindsaúde Baixar