Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1092-03 - Pagamento de despesas Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 797-96 - Utilidade Pública - Associação Espírita Gastão Pereira Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 568-90 - Utilidade Pública - Clube de Mães São José Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1738-18 - PORCENTAGEM DE QUESTÕES DE CULTURA, HISTÓRIA E ARTE DE IMPERATRIZ NOS CONCURSOS Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1299-09 - Acordo Coletivo STEEI Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1093-03 - Orçamento 2004 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 798-96 - Utilidade Pública - Associação dos Barraqueiros da Praia do Cacau Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 569-90 - Utilidade Pública - Associação de Moradores do Clube de Mães Nossa Senhora da Conceição Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1759-18 - DIA MUNICIPAL DO REGGAE - 04 DE SETEMBRO Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1300-09 - Aumenta cargos Baixar