Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1012-01 - lei orçametária para o exercício de 2002 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 699-93 - Utilidade Pública - Cooperativa dos Pequenos Produtores Agrícolas de Imperatriz Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 48-74 - doação de terreno ao I.N.P.S Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1458-12 - DEVOLUÇÃO DE TAXAS DE CONCURSOS Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1192-07 - Denomina de Vila Davi a atual Vila Davi II Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1013-01 - Utilidade Pública - Fundação Cultural, Educacional e Assistencial São Francisco de Assis Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 700-93 - Utilidade Pública - Fundeco Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 49-74 - contrair empréstimo no valor de 500.000,00 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1459-12 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE SALÁRIO E DO VALE-TICKET DE AGENTES DE TRÂNSITOS Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1193-07 - Saúde Atendimento ao Idoso Baixar