Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1008-01 - Reajusta Tarifa Taximétrica Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 695-93 - Abre créditos adicionais suplementares Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 45-74 - abrir crédito no valor de 200.000,00 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1454-12 - Denomina de Av. Dr. Helso Oliveira Silva a atual Rua Central Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1188-07 - Concede Auxilio Financeiro para estudantes que participares da FEBRACE 2007 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1009-01 - Gratuidade Ligadura de Trompas Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 696-93 - Utilidade Pública - Creche Senhora de Fátima Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 46-74 - convênio com a campanha nacional de alimentação escolar Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1455-12 - Politica Municipal de Vigilância Sanitária Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1189-07 - Conselho do FUNDEB Baixar