Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 707-93 e 1038-02 - proibe a comercialização de bebida alcoólica Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 56-74 - confissão de dívida fiscal com o INPS Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1466-12 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE SALÁRIO E DO VALE-TICKET DOS SERVIDORES EFETIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1200-07 - Desapropriação de imóvel Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1021-01 - Desapropriação de imóveis particulares Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 708-93 - Utilidade Pública - Fundação Assistencial Beneficente da Região Tocantina Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 57-74 - abrir crédito no valor de 150.000,00 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1467-12 - Transferência de recursos para Sociedade Imperatriz de Desporto Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1201-07 - Reajuste salarial dos servidores efetivos do magistério Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1022-01 - Exploração Sexual de Crianças Baixar