Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 713-93 - Dá nome ao Prédio da Prefeitura Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 62-74 - Utilidade pública a Loja União e Fraternidade de Imperatriz nº 03 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1473-12 - Utilidade - Instituto Sup. Pesq. Extens. da Região Tocantina - ISERT Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1206-07 - Ajuda financeira à Liga Imperatrizense de Futebol Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 876-99 - Altera a Lei nº 874-98 - Conselho Municipal de Saúde Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 714-93 - Cria linha (transporte coletivo) Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 63-74 - Autoriza venda de caminhão caçamba do municipio Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1474-12 - PROIBE CEROL Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1207-07 - Revisão da funcional programática da Secretaria Municipal de Educação Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 922-00 - Redimensiona o quadro de pessoal efetivo Baixar