Leis
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- Lei Nº 1/2023 Lei Complementar 02-2023 - CRIAÇÃO DO MUSEU HISTÓRICO E CULTURAL DE IMPERATRIZ Baixar
- Lei Nº 1981/2022 Lei nº 1981-2023 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ O DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA, FILAS, VAGAS DE ESTACIONAMENTO Baixar
- Lei Nº 1960/2022 Lei nº 1960-2022 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 Baixar
- Lei Nº 1957/2022 Lei nº 1957-2022 - ALTERA O ART. 11, II, “A”, ART. 15, I E ART. 52, TODOS DA LEI ORDINÁRIA N° 1.888-2021 Baixar
- Lei Nº 1955/2022 Lei nº 1955-2022 - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS Baixar
- Lei Nº 1954/2022 Lei nº 1954-2022 - INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE AO ASSÉDIO E À VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES NOS EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS Baixar
- Lei Nº 1953/2022 Lei nº 1953-2022 - RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO ALVORADA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Baixar
- Lei Nº 1950/2022 Lei nº 1950-2022 - ALTERA O ART. 12 E ACRESCENTA ARTS.52-A E 52-B DA LEI ORDINÁRIA 1.888-2021 Baixar
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