Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1777-19 - DENOMINA DE CIPRIANO VALENTIN - QUADRA - OLHO DÁGUA DOS MARTINS Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1352-10 - Programa S.O.S. rios, lagos, lagoas, açudes e riachos Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1098-04 - Altera a Lei nº 902-99 - Reforma Administrativa Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 872-98 - Utilidade Pública - Associação dos Motociclistas de Imperatriz Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 516-90 - Utilidade Pública - Sindicato dos Fotógrafos Profissionais Autônomos de Imperatriz Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1778-19 - ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 1.771-2018 - ORÇAMENTO 2019 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1353-10 - COMSEA Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1099-04 - Abertura de crédito especial a fovor das unidades orçamentárias Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 873-98 - Altera a Lei 811-97 - Reforma Administrativa Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 517-90 - Utilidade Pública - Clibe de Mães Paz e Amor de Vila nova Baixar