Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1028-02 - Conselho e Fundo Municipal do Turismo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 801-96 - Utilidade Pública - Associação dos Moradores do Bairro Camaçari Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 572-90 - Abre Crédito Adicional e Especial Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1781-19 - REAJUSTE E GRATIFICAÇÕES DOS AGENTES DE SAÚDE E ENDEMIAS - 2019 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1303-09 - Altera a Lei 1243-2008 - Serviço Funerário Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1029-02 - Dá nova redação à lei 940-00 Baixar
  • Lei Nº 0/0 - Utilidade Pública - O Movimento Organizado Bom Jesus Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 573-90 - Utilidade Pública - Clube de Mães Reflexão e Progresso Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei Complementar nº 001-19 - ALTERA O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO - PPI Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1304-09 - Utilidade - JV Lideral Futebol Clube Baixar