Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1030-02 - Utilidade Pública - Associação dos Aliados Sem-Tetos Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 803-96 - Mototaxi Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 574-90 - Utilidade Pública - Igreja Evangèlica Assembléia de Deus Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1780-19 - REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO - 2019 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1305-09 - PPA 2010-2013 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1031-02 - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 804-96 - Conselho Municipal de Trabalho e Emprego Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 575-90 - Utilidade Pública - Associação União Artística Operária Agricola e Social de Cidelândia Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei Complementar nº 002-17 - INSTITUI PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO - PPI Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1306-09 - Medicamentos Genéricos Baixar