Leis
- Lei Nº 0/0 Lei nº 69-74 - doação de terreno e prédio ao SESI Baixar
- Lei Nº 0/0 Lei nº 1481-12 - Altera a redação da Lei 1.397-2011 Baixar
- Lei Nº 0/0 Lei nº 1214-07 - Cria 126 vagas de ajudantes de serviços de infraestrutura Baixar
- Lei Nº 0/0 Lei nº 929-00 - Cria linha _transporte coletivo_ Baixar
- Lei Nº 0/0 Lei nº 722-93 - Metas e prioridades da administração pública - elaboração e execução orçamentária para 1994 Baixar
- Lei Nº 0/0 Lei nº 70-74 - confissão de dívida fiscal com o Banco Nacional de Habitação BNH Baixar
- Lei Nº 0/0 Lei nº 1482-12 - Liberdade Religiosa Baixar
- Lei Nº 0/0 Lei nº 1215-07 - Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxas para emissão dos diplomas Baixar
- Lei Nº 0/0 Lei nº 930-00 - Cria Coodernadoria Municipal de Defesa Civil Baixar
- Lei Nº 0/0 Lei nº 723-93 - Altera as Leis nº 682-92 e 221-79 - Código Tributário Baixar
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