Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 757-95 - Reorganização Administrativa Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 597-90 - Utilidade Pública - Clube de Mães do Bairro Beira Rio Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1327-09 - Regulação do Sistema Unico de Saúde Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1053-02 - Denomina de Rua Imperatriz a Rua Mário Juruna Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 758-95 - Utilidade Pública - Associação dos Moradores do povoado Água Viva Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 598-90 - Reajusta Tarifa (transporte coletivo) Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1328-09 - Cargos, Remuneração e Financiamento - Saúde Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1054-02 - Utilidade Pública - Associação da Casa Familiar Rural de Coquelândia Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 759-95 - Utilidade Pública - Associação Comunitária de Vila Fiquene Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 599-90 - Criança e do Adolescente 1 Baixar