Leis
- Lei Nº 0/0 Lei nº 1002-01 - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Baixar
- Lei Nº 0/0 Lei nº 689-93 - Implantação e Conservação de Obras Viárias Baixar
- Lei Nº 0/0 Lei nº 39-74 - convênio com a fundação do bem estar social do maranhão Baixar
- Lei Nº 0/0 Lei nº 1447-12 - Donominando de Rua Alzira Herênio a atual rua A, Parque Independência Baixar
- Lei Nº 0/0 Lei nº 1182-07 - Utilidade Pública - Associação Comunitária de Moradores do Povoado Centro Novo Baixar
- Lei Nº 0/0 Lei nº 1003-01 - Criança e do Adolescente 7 Baixar
- Lei Nº 0/0 Lei nº 690-93 - Contrata parcelamento de dívida com o FGTS Baixar
- Lei Nº 0/0 Lei nº 40-74 - convênio com a secretária de saúde do estado do maranhão Baixar
- Lei Nº 0/0 Lei nº 1449-12 - Reajusta o salário dos empregados da Câmara de Imperatriz Baixar
- Lei Nº 0/0 Lei nº 1183-07 - 1202-07- Terreno Camaçari Baixar
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