Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 04-73 - execução e exploração de serviços de esgoto sanitário e abastecimento de água Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1492-12 - REGULAMENTAÇÃO DA TARIFA MOTOTAXI Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1224-07 - Cria linha de transportes- ponte rio tocantins Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 939-00 - Utilidade Pública - Associação dos Amigos de Davi Alves Silva Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 668-92 - Denomina de Colégio Miguel da Mota Bandeira o atual colégio Edison Lobão Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 05-73 - convênio prefeitura detran Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1493-12 - DEFINE E CARCTERIZA CENTRO DE COMPRAS - SHOPPING CENTER Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1225-07 - Identificação de Veículos a serviço da Prefeitura Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 940, 1029, 1154 - Incentivo aos Doadores de Sangue Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 669-92 - Utilidade Pública - Associação de moradores do Conjunto Nova Vitória II Baixar