Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 06-73 - abertura de crédito Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1494-12 - REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI DO AEROPORTO Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1226-07 - Criação da Central de Achados e Perdidos Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 941-00 - Altera o § 1º do Art. 4º da Lei 876-99 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 670-92 - Altera a Lei 658-91 - Criação e Adolescente Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 07-73 - transporte coletivo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1495-12 - DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 1.272-2008, CONSELHO SAÚDE Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1227-07 - PCCS - Educação Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 942-00 - Utilidade Pública - Cooperativa de Consumo dos Motoristas Autônomos, Taxistas e Caminhoneiros Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 671-92 - Utilidade Pública - Associação de moradores do Bairro Área Verde Baixar