Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1654 -16 - CONCESSÃO PROVISÓRIA - TRANSPORTE COLETIVO Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1435-11 - Dispõe sobre a verba indenizatória de despesas de Gabinete Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1129-05 - Ajuda financeira à Soc. Imperatriz de Desportos Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 918-99 - Aliena através da concessão do direito real de uso imóvel a Associação das Amigas do Bem Querer Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 641-91 - Utilidade Pública - Associação de Moradores do Bairro Santa Rita Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1650 -16 - CONCESSÃO PÚBLICA - CAEMA Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1436-11 - Institui verba de diárias para deslocamento fora do municipio Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1130-05 - Ajuda financeira à Soc. Imperatriz de Desportos Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 919-99 - Denomina de Francisco Policarpo de Melo a atual Rua D Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 642-91 - Reajusta unidade taximétrica do Município Baixar