Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1649-16 - SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS 2017-2020 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1437-11 - Disciplina os procedimentos relacionados à indenização de transporte devida ao uso de veículos próprios Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1131-05 - Dispõe sobre desenvolvimento de ações para implementar o programa Carta de Crédito-Recursos FGTS - Produção de unidades habitacionais Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 920-99 - Cria semana de homenagem a bandeira Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 643-91 - Utilidade Pública - Associação de Trabalhadores Rurais de Vila Santo Antônio Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 370-85 - Feriados Municipais Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1236-08 - DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO AOS USUARIOS DAS AGENCIAS BANCARIAS E CASAS LOTÉRICAS Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1132-05 - Aliena bens inservíveis Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 921-99 - Estima receita e fixa a despesa para o execício de 2000 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 644-91 - Institui o Conselho Municipal de Saúde Baixar