Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 14-73 - doação de terreno ao Governo do Estado Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1502-12 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DE CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.235-2007 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1234-07 - Regularização fundiária Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 949-00 - Aliena bens inservíveis Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 678-92 - Estrutura Administrativa Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 15-73 - convênio com o escritório tecnico de adminstração municipal Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1503-12 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei Complementar 01-07 - REFIS Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 950-00 - Regulamenta o serviço de tração animal Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 679-92 - orienta a elaboração e a execução orçamentária para o exercício financeiro de 1993 Baixar