Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 16-73 - doação de terreno ao Governo do Estado Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1504-12 - DÁ NOME A FEIRA DA NOVA IMPERATRIZ Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei Complementar 02-07 - Altera o Zoneamento - Postos de Combustíveis Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 951-00 - Cria Semana da Criança Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 680-92 - Abre concorrência para concessão de serviço público Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 17-73 - orçamento para o exercicio financeiro de 1974 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1505-12 - ORÇAMENTO 2013 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei Complementar 03-07 - Agentes de Saúde e de Combate às Endemias Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 952-00 - Cria a Casa do Professor Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 681-92 - Passe livre agente de saúde (transporte coletivo) Baixar