Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 18-73 - abertura de crédito Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1448-12 - Concurso Público - Prefeitura de Imperatriz 2012 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei Complementar 04-07 - Benefícios e Isenções Fiscais - IPTU... Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 953-00 - Cria a Escola Municipal de Informática Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 682-92 - Código Tributário Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 19-73 - código tributário de imperatriz Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1516-13 - PLANO PLURIANUAL 2014-2017 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1556-14 - ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE IMPERATRIZ - REVOGA A LEI Nº 1236-2008 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 954-00 - Fixa o subsídio dos agentes políticos Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 683-92 - Estima receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 1993 Baixar