Leis


  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1627-16 - SUPRIME DISPOSITIVOS NO ANEXO ÚNICO LEI 1582-2015 - PME
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1626-16 - REAJUSTE DO MAGISTÉRIO
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1625-16 - REAJUSTE DA TARIFA TAXIMÉTRICA DO TERMINAL DO AEROPORTO
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1624-16 - SUBSÍDIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES 2016
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1623-16 - CONDUTOR DE AMBULÂNCIA - SAMU
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1622-16 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - IMPERATRIZ
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1601-15 - NOVO PCCS DO MAGISTÉRIO
  • Lei Nº 0/0 Lei Complementar nº 001 -16 - REESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1654 -16 - CONCESSÃO PROVISÓRIA - TRANSPORTE COLETIVO
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1650 -16 - CONCESSÃO PÚBLICA - CAEMA