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DECLARAÇÕES

Lei Nº 0/0 Lei Complementar nº 002-17 - INSTITUI PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO - PPI 0 Ativo Baixar

Ano de 2024 Clique Aqui

Declaramos a inexistência de Leis no período de 22/03/2024 até a presente data. Visualizar Declaração

Ano de 2023 Clique Aqui

Lei Nº 1998/2023 - Lei nº 1998-2023 - PROCURADORIA DA MULHER Visualizar

Lei Nº 1996/2023 - Lei nº 1996-2023 - RATEIO FUNDEF - PAGAMENTO INDEN... Visualizar

Lei Nº 1996/2023 - Dispõe sobre autorização do pagamento de indenizaç... Visualizar

Lei Nº 1994/2023 - Lei nº 1994-2023 -DIA MUNICIPAL DO SKATISTA Visualizar

Lei Nº 1993/2023 - Lei nº 1993-2023 -DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA PESSO... Visualizar

Lei Nº 1992/2023 - Lei nº 1992-2023 - ALTERA AS LEIS ORDINÁRIAS Nº 1.... Visualizar

Lei Nº 1989/2023 - Lei nº 1989-2023 - AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTOS DE PA... Visualizar

Lei Nº 1988/2023 - Lei nº 1988-2023 - ABERTURA DE CRÉDITO PARA CUMPRI... Visualizar

Lei Nº 1987/2023 - Lei nº 1987-2023 - UTILIDADE PÚBLICA - AFAGAI - PR... Visualizar

Lei Nº 1986/2023 - Lei nº 1986-2023 - CENTRO DE QUALIFICAÇÃO DA INCLU... Visualizar

Ano de 2022 Clique Aqui

Lei Nº 1981/2022 - Lei nº 1981-2023 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IMPERA... Visualizar

Lei Nº 1960/2022 - Lei nº 1960-2022 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESP... Visualizar

Lei Nº 1957/2022 - Lei nº 1957-2022 - ALTERA O ART. 11, II, “A”, ART... Visualizar

Lei Nº 1955/2022 - Lei nº 1955-2022 - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBU... Visualizar

Lei Nº 1954/2022 - Lei nº 1954-2022 - INSTITUI A CAMPANHA PERMANENT... Visualizar

Lei Nº 1953/2022 - Lei nº 1953-2022 - RECONHECE COMO DE UTILIDADE P... Visualizar

Lei Nº 1950/2022 - Lei nº 1950-2022 - ALTERA O ART. 12 E ACRESCENTA A... Visualizar

Lei Nº 1946/2022 - Lei nº 1946-2022 - VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE CONDENAD... Visualizar

Lei Nº 1940/2022 - Lei nº 1940-2022 - ALTERA O ART. 11, II, “A” E ART... Visualizar

Lei Nº 1934/2022 - Lei nº 1934-2022 - REAJUSTE DOS PROCURADORES Visualizar

Ano de 2021 Clique Aqui

Lei Nº 1959/2021 - Lei nº 1959-2022 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PAR... Visualizar

Lei Nº 1952/2021 - Lei nº 1952-2022 - ALTERA O ART 95 DA LEI Nº 850-... Visualizar

Lei Nº 1917/2021 - Lei nº 1917-2022 - UTILIDADE PÚBLICA APAC Visualizar

Lei Nº 1915/2021 - Lei nº 1915-2022 - IMÓVEL PARA AMPLIAÇÃO DA ESCOLA... Visualizar

Lei Nº 1910/2021 - Lei nº 1910-2022 - DIA MUNICIPAL DO JOVEM CRISTÃO... Visualizar

Lei Nº 1909/2021 - Lei nº 1909-2022 -TOMBAMENTO DO CAMPO DO DNER Visualizar

Lei Nº 1898/2021 - Lei nº 1898-2021 - PROGRAMA DE ESTÁGIO DE NÍVEL SU... Visualizar

Lei Nº 1895/2021 - Lei nº 1895-2021 - POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO... Visualizar

Lei Nº 1891/2021 - Lei nº 1891-2021 - QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO... Visualizar

Lei Nº 1889/2021 - Lei nº 1889-2021 - DISPÕE SOBRE A COTA PARA O EXER... Visualizar

Ano de 2020 Clique Aqui

Lei Nº 1947/2020 - Lei nº 1947-2022 - MÚSICA IMPERADOR TOCANTINS - PA... Visualizar

Lei Nº 1854/2020 - Lei nº 1854-2020 - LEI ORÇAMENTÁRIA 2021 Visualizar

Lei Nº 1853/2020 - Lei nº 1853-2020 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA... Visualizar

Lei Nº 1852/2020 - Lei nº 1852-2020 -ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 1.708-... Visualizar

Lei Nº 1850/2020 - Lei nº 1850-2020 - POMARES COMUNITÁRIOS Visualizar

Lei Nº 1849/2020 - Lei nº 1849-2020 - ALTERA O ART. 95 DA LEI 850-199... Visualizar

Lei Nº 1848/2020 - Lei nº 1848-2020 - DIA MUNICIPAL DO IDOSO 01 DE OU... Visualizar

Lei Nº 1847/2020 - Lei nº 1847-2020 - DENOMINA DE ANTONIO LEITE A ESC... Visualizar

Lei Nº 1846/2020 - Lei nº 1846-2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQU... Visualizar

Lei Nº 1845/2020 - Lei nº 1845-2020 - DOAÇÃO DE ÁREA PARA INSTITUTO H... Visualizar

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