Leis


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  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1687-17 - FIXAÇÃO EM TODAS SALAS DE AULA DE IMPERATRIZ - DISQUE DENÚNICA CONTRA A PEDOFILIA
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1673-17 - NOVO VALOR DO SUBSÍDIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES
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  • Lei Nº 0/0 Lei Complementar nº 001-19 - ALTERA O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO - PPI
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1780-19 - REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO - 2019