Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 1855/2021 Lei nº 1855-2021 - RECEBIMENTOS DE TRIBUTOS POR OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO 1855 Ativo Baixar
  • Lei Nº 188/2021 Lei nº 1888-2021 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÃMARA MUNICIPAL 188 Ativo Baixar
  • Lei Nº 5/2021 Lei Complementar 05-2021 - DOAÇÃO DE IMÓVEIS AO MUNICÍPIO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 5 Ativo Baixar
  • Lei Nº 5/2021 Lei Complementar 05-2022 - NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO 5 Ativo Baixar
  • Lei Nº 4/2021 Lei Complementar 04-2021 - Criação do Fundo Municipal para Manutenção dos Cemitérios - FMMC e Conselho 4 Ativo Baixar
  • Lei Nº 3/2021 Lei Complementar 03-2021 - Alera a Lei Complementar nº 001-2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO 3 Ativo Baixar
  • Lei Nº 3/2021 RESOLUÇÃO Nº 003/2021 3 Ativo Baixar
  • Lei Nº 2/2021 Lei Complementar 02-2021 - REESTRUTURAÇÃO DO CACS -FUNDEB 2 Ativo Baixar
  • Lei Nº 1/2021 Lei Complementar nº 001-2021 - CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA E ALTERA A LEI 1.593-2015 - PROCURADORES 1 Ativo Baixar
  • Lei Nº 1947/2020 Lei nº 1947-2022 - MÚSICA IMPERADOR TOCANTINS - PATRIMÔNIO CULTURAL 1947 Ativo Baixar