Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1568-14 - DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA UNIÃO - PROCURADORIA DO TRABALHO 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1569-14 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1570-14 - CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES - QUEBRADEIRAS DE COCO - SÃO FELIX 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1571-14 - DOAÇÃO DE TERRENO A CAEMA 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1572-14 - DENOMINA DE ESCOLA DOMINGOS MORAES A ESCOLA DO RECANTO UNIVERSITÁRIO 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1573-14 - ORÇAMENTO 2015 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1574-15 - REAJUSTA O SALÁRIO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA DE VEREADORES 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei Complementar 01-15 - NOVA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1235-07 - Reforma Administrativa 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei Complementar 03-09 - Altera a Lei Complementar nº 03-08 0 Ativo Baixar