Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 1954/2022 Lei nº 1954-2022 - INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE AO ASSÉDIO E À VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES NOS EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS 1954 Ativo Baixar
  • Lei Nº 1953/2022 Lei nº 1953-2022 - RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO ALVORADA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1953 Ativo Baixar
  • Lei Nº 1950/2022 Lei nº 1950-2022 - ALTERA O ART. 12 E ACRESCENTA ARTS.52-A E 52-B DA LEI ORDINÁRIA 1.888-2021 1950 Ativo Baixar
  • Lei Nº 1946/2022 Lei nº 1946-2022 - VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE CONDENADOS DE CRIME CONTRA A MULHER 1946 Ativo Baixar
  • Lei Nº 1940/2022 Lei nº 1940-2022 - ALTERA O ART. 11, II, “A” E ART. 52 DA LEI ORDINÁRIA N° 1.888-2022 1940 Ativo Baixar
  • Lei Nº 1934/2022 Lei nº 1934-2022 - REAJUSTE DOS PROCURADORES 1934 Ativo Baixar
  • Lei Nº 1933/2022 Lei nº 1933-2022 - REAJUSTE SALARIAL DOS ENFERMEIROS 2022 1933 Ativo Baixar
  • Lei Nº 1928/2022 Lei nº 1928-2022 - DIA MUNICIPAL DA CAPOEIRA - 15 DE JULHO 1928 Ativo Baixar
  • Lei Nº 1927/2022 Lei nº 1927-2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL - SEC ADMINISTRAÇÃO 1927 Ativo Baixar
  • Lei Nº 1924/2022 Lei nº 1924-2022 - ALTERA A LEI 816-1997 - PRÊMIO LITERÁRIO 1924 Ativo Baixar