Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1391-10 - Orçamento 2011 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1281-09 - Ajuda financeira à Soc. Imperatriz de Desportos 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1282-09 - Fixa a Remuneração dos Secretários Municipais 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1283-09 - Semana Imperatrizense da Mulher 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1284-09 - Secretaria da Mulher 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1285-09 - SETRAN 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1287-09 - Utilidade Pública - Sociedade Esportiva Janduí 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1288-09 - aquisição e distribuição de alimentos para familia (parafamília) 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1291-09 - Agentes de Endemias 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1292-09 - Agentes Comunitários de Saúde 0 Ativo Baixar