Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1370-10 - Restrição do uso de telefone móvel no interior das agências bancárias 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1371-10 - Altera a Lei 1.189-2007 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1372-10 - Institui a Semana da Mulher Grávida 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1374-10 - Institui o Programa Poesia nos ônibus 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1375-10 - Cabine de Imprensa do Estádio Frei Epifânio 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1376-10 - Reajuste Professores 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1377-10 - Reajuste aos empregados da Sec. Munc. Saúde 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1378-10 - Vencimentos e vantagens dos enfermeiros 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1379-10 - Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Agentes de Trânsito 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1380-10 - Substituição de sacolas pláticas 0 Ativo Baixar