Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1303-09 - Altera a Lei 1243-2008 - Serviço Funerário 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1304-09 - Utilidade - JV Lideral Futebol Clube 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1305-09 - PPA 2010-2013 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1306-09 - Medicamentos Genéricos 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1307-09 - Utilidade - Riengo Futebol Clube 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1308-09 - Altera a lei 1.299-09 - Acordo Steei 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1309-09 - LDO 2010 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1310-09 - Dia dos Deficientes 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1311-09 - Utilidade - Frente de Defesa dos Direitos e Interesses dos Garimpeiros da Serra Pelada 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1312-09 - Recurso Jv Lideral Futebol Clube 0 Ativo Baixar