Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 1808/2019 Lei nº 1808-19 - ALTERA O ART. 205, DA LEI 1.593-2015 E LEI 1.794-2019 1808 Ativo Baixar
  • Lei Nº 1807/2019 Lei nº 1807-19 - AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS À ASSOCIAÇÃO ARTÍSTICA DE IMPERATRIZ - ASSARTI 1807 Ativo Baixar
  • Lei Nº 1806/2019 Lei nº 1806-19 - GRATIFICAÇÃO DE GESTOR E VICE-GESTOR 1806 Ativo Baixar
  • Lei Nº 1805/2019 Lei nº 1805-19 - 60% DO FUNDEF 1805 Ativo Baixar
  • Lei Nº 1804/2019 Lei nº 1804-19 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CORREDOR DE RUA 1804 Ativo Baixar
  • Lei Nº 1803/2019 Lei nº 1803-19 - INSTITUI JOGOS ESCOLARES E PARAJE'IS MUNICIPAIS 1803 Ativo Baixar
  • Lei Nº 1802/2019 Lei nº 1802-19 - VAGAS EM CRECHES PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA 1802 Ativo Baixar
  • Lei Nº 1801/2019 Lei nº 1801-19 - REAJUSTE SALARIAL DA ADMINISTRAÇÃO GERAL E DOS ENFERMEIROS 2019 1801 Ativo Baixar
  • Lei Nº 1800/2019 Lei nº 1800-19 - UTILIDADE PÚBLICA - NÚCLEO DE APOIO À VIDA DE IMPERATRIZ - NAVITZ 1800 Ativo Baixar
  • Lei Nº 1798/2019 Lei nº 1798-19 - CONCURSO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ 2019 1798 Ativo Baixar