Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 1703/2017 Lei nº 1703-17 - 2 - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 1703 Ativo Baixar
  • Lei Nº 1691/2017 Lei nº 1691-17 - PRAÇA CONOR FARIAS, SEBASTIÃO REGIS 1691 Ativo Baixar
  • Lei Nº 1689/2017 Lei nº 1689-17 - ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE IMPERATRIZ 1689 Ativo Baixar
  • Lei Nº 1688/2017 Lei nº 1688-17 - QUADRA JEOVÁ PEREIRA DA SILVA, ESCOLA PROF JOSÉ QUEIROZ, VILA VITÓRIA 1688 Ativo Baixar
  • Lei Nº 1685/2017 Lei nº 1685-17 - REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS 1685 Ativo Baixar
  • Lei Nº 1684/2017 Lei nº 1684-17 - DESCARTE DE LIVROS DIDÁTICOS NO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ 1684 Ativo Baixar
  • Lei Nº 1678/2017 Lei nº 1678-17 - VACINAÇÃO DOMICILIAR ÀS PESSOAS COM MODILIDADE REDUZIDA 1678 Ativo Baixar
  • Lei Nº 1677/2017 Lei nº 1677-17 - ALTERA E SUPRIME DISPOSITIVOS NA LEI ORDINÁRIA Nº 960-2001 - CAE 1677 Ativo Baixar
  • Lei Nº 1675/2017 Lei nº 1675-17 - PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS 1675 Ativo Baixar
  • Lei Nº 1670/2017 Lei nº 1670-17 - PRAÇA SILVESTRE JOSÉ RIBEIRO, SANTA RITA 1670 Ativo Baixar