Leis


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  • Lei Nº 1773/2019 Lei nº 1773-19 - PERCENTUAL DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM CONCURSOS PÚBLICOS -MUNICIPAL
  • Lei Nº 2/2019 Lei Complementar nº 002-19 - CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO E FUNDO - CMTER E FMTER
  • Lei Nº 1744/2018 Lei nº 1744-18 - REAJUSTE DO VALE ALIMENTAÇÃO DOS PROFESSORES
  • Lei Nº 1743/2018 Lei nº 1743-18 - POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES DE IMPERATRIZ
  • Lei Nº 1730/2018 ATUALIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA IMPERATRIZ