Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1339-10 - Empréstimo BNDES 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1340-10 - Altera a Lei 790-96 - CMAS 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1341-10 - Utilidade Pública Conselho Carcerário 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1342-10 - Centro de Especialidade Médica Dr. André Paulino 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1343-10 - Institui a lei geral municipal da microempresa 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1344-10 - Biblia Sagrada nos acervos da Bbliotecas 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1345-10 - A Obrigat. de Adoção de medidas Antepoluentes nos veículos 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1346-10 - História de Imperatriz nos Concursos 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1347-10 - Programa coleta seletiva de pilhas.... 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1348-10 - Denomina de 7 de Setembro a praça do Povoado Coquelândia 0 Ativo Baixar