Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1239-08 - Altera a Lei 1160-06 - Conselho Deficiente 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1240-08 - Guarda Municipal 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1241-08 - Utilidade - Instituto Caminhos 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1242-08 - PAC - RIACHO BACURI 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1243-08 e 1303-09 - Serviço Funerário Municipal 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1244-08 - Sistema Mun. de Seg. Alimentar e Nutri. 1353-10 alteração - e revoga a lei 1077-03 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1245-08 - Mototaxi 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1246-08 - Abertura de crédito adicional especial 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1247-08 - Abertura de crédito adicional especial 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1248-08 - Altera a Lei 1229-07 - Orçamento para 2008 0 Ativo Baixar