Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1249-08 - Abertura de crédito adicional especial 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1250-08 - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1251-08 - Utilidade Pública Assoc. Benef. Doentes Renais 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1252-08 - Honorários advocatícios 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1253-08 - Esc. Modelo de Ensino Fundamental - Vila Nova 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1254-08 - Utilidade - Sindicato das Industrias de Madeiras de Imperatriz e Região - SINDIMIR 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1255-08 - Casa de Saúde Indígena 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1256-08 - Utilidade - Fundação Projeto Mama àfrica 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1257-08 - Reajuste ao Magistério 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1258-08 - Acordo com o SINDSAÚDE 0 Ativo Baixar