Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 886-99 - Denomina de Centro de Saúde Dr. Milton Lopes do Nascimento o atual Centro de Saúde Cumarú 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 887-99 - Utilidade Pública Associação Pessoas Idosas 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 888-99 - Altera a lei 824-97 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 889-99 - Utilidade Pública - Associação dos Moradores do Bairro Vila da Penha 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 890-99 - Diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2000 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 891-99 - Criação da Coodenação de assistência Farmacêutica 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 892-99 - Horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 893-99 - Cria o serviço de inspeção para produtos de origem vegetal 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 894-99 - Inspeção de produtos de origem animal 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 895-99 - Comercialização de carnes 0 Ativo Baixar