Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 823-97 - Reorganiza o Quadro de Pessoal 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 824-97 - Conselho Municipal de Acomp e Contr Social do Fundo de Manut e Desen do Ensino Fundamental 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 825-97 - Extinção da Superintendência de Sistemas Informatizados 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 826-97 - Dá nova redação ao Art. 47 da lei 811-97 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 827-97 - cultura 4 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 828-97 - Conselho Municipal de Trabalho e Emprego 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 829-97 - Proíbe a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 830-97 - Prorrogação dos contratos temporários de trabalho dos servidores da educação 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 831-97 - Plano de Carreiras Cargos e Salários - Parte I 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 831-97 - Plano de Carreiras Cargos e Salários - Parte II 0 Ativo Baixar