Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1196-07 - Cria linha (transporte coletivo) 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1197-07 - Denomina de Praça Alvorada a atual Praça Deputado José Bornet 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1198-07 - Institui dia Municipal da Dano de Casa 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1199-07 - Institui dia Municipal dos Lideres Comunitários 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1200-07 - Desapropriação de imóvel 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1201-07 - Reajuste salarial dos servidores efetivos do magistério 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1202-07 - Altera lei 1183-07 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1203-07 - PAC - Desapropriar faixas de terra - Bacuri 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1204-07 - Altera a Lei 974-01 - Reforma Administrativa 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1205-07 - Pintura Prédios Públicos 0 Ativo Baixar