Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1226-07 - Criação da Central de Achados e Perdidos 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1227-07 - PCCS - Educação 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1228-07 - Celebra Convênio com Câmara dos Dirigentes Logistas de Imperatriz 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1229-07 - Orçamento para 2008 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1230-07 - Sindsaúde 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1231-07 - Incentivos ao Desenvolvimento Industrial 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1232-07 - Adqueri dois imóveis destinados a construção de escola de ensino fundamental 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1233-07 - Abono salário-base saúde 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1234-07 - Regularização fundiária 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei Complementar 01-07 - REFIS 0 Ativo Baixar