Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1172-06 - Anulação de Contrato de compra e venda de imóvel 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1173-06 - Programa Reluz - CEMAR 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1174-06 - Concesão de ajuda financeira à Atleta Elcy Rodrigues dos Santos 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1175-06 - Altera a lei 819-97 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1176-06 - Orçamento 2007 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1177-06 - Altera a Lei nº 1134-06 - PPA 2006-2009 - com os Anexos 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1121-05 - Denomina de José Lamartine de Almeida a atual Rua A 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1122-05 - Utilidade Pública Assoc. Maranatha 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1123-05 - Denomina de Moacyr Spósito Ribeiro a Av. que dá acesso ao Aeroporto 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1124-05 - Reforma Administrativa 0 Ativo Baixar